domingo, 10 de novembro de 2013

Projeto de Lei aprovado pela Câmara prevê compensação de horas para fazer provas


Um projeto de lei aprovado na última terça-feira (5) pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania resultou num importante avanço para garantir que candidatos à concurso público não deixem de fazer as provas pela impossibilidade de faltar ao emprego.


O PL 5.802/09, de autoria do ex-deputado Mauro Nazif, assegura ao trabalhador a possibilidade de compensar as horas retiradas para realização de provas de concursos públicos, exames do Ministério da Educação, como o ENEM e até para participar de entrevistas de emprego, sem perda salarial.





Para ter direito ao benefício, o funcionário deverá avisar ao empregador com antecedência mínima de sete dias, exibindo o comprovante de inscrição ou declaração do responsável pelo processo seletivo, no caso da iniciativa privada.

Outro documento que tramita pela Câmara e que, se aprovado, virá também a beneficiar os concurseiros, é o PL 3.662/2012, que permitirá ao empregado deixar de comparecer ao trabalho por até 8 horas - consecutivas ou não, em um período de 30 dias - para prestar concurso, sem prejuízo do salário.




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