sexta-feira, 23 de agosto de 2013

Fique por dentro sobre os benefícios da nova Lei dos Concursos

O Projeto de Lei nº 74/2010, também conhecido como "Lei Geral dos Concursos", foi finalmente aprovado no Senado Federal e deverá seguir para votação na Câmara dos Deputados.

O texto inicial expresso na emenda do projeto propunha que a nova lei deveria abranger os concursos realizados no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

Porém, por questões de competência legislativa, após ser aprovada, a lei deverá reger somente os certames na administração pública federal, direta e indireta

Essa decisão final frustra um pouco as expectativas dos candidatos, que não terão as mesmas garantias quando participarem de concursos estaduais ou municipais.





Outro ponto reivindicado pelos candidatos é com relação ao prazo de nomeação. Há questão de uma década, a decisão cabia à Administração Pública, o que ocasionou a perda da vaga para muitos candidatos que, sendo aprovados e tendo direito à vaga, devido à demora para serem nomeados e consequente vencimento do prazo, acabavam perdendo o direito.

Inconformados com tal situação, os prejudicados entraram com ação junto ao Judiciário, que percebeu a injustiça da regra em questão e, dando por encerrada a controvérsia, quando, em 10 de Agosto de 2011, o STF, através de um recurso ordinário, decidiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem direito à nomeação durante o prazo de validade do concurso.

Pela nova lei, foi retirada essa garantia, estabelecendo, em seu artigo 64, uma possibilidade de justificativa por parte da Administração.


Art. 64, par. 1º) “§ 1º O fim do prazo de validade do concurso sem que os aprovados remanescentes sejam nomeados ou contratados exige fundamentação formal, objetiva e suficiente por parte da Administração.”

Permanece, contudo, obrigatória a aplicação do entendimento do STF.

Com relação ao cadastro reserva, a nova lei vem a ser um alento para os concursandos, visto que proíbe a realização de concursos somente para esse fim, ou ainda, com oferta "simbólica" de vagas, no caso, menor do que 5% das vagas existentes para o cargo.

Além disso, o projeto prevê a obrigatoriedade de o órgão ou entidade divulgar em sua página na internet o número de cargos ou empregos vagos em seus quadros e previsão de concurso, se houver. Isso trará maior transparência e permitirá aos candidatos saberem, antecipadamente, quais concursos poderão acontecer.

A abertura de novo concurso durante a validade de concurso anterior vai gerar direito à nomeação dos excedentes (art. 64, § 2º) e isso será uma segurança para os aprovados.

Com relação ao prazo entre a publicação do edital e a aplicação das provas, nada mudará com a nova lei, exigindo ainda dos candidatos, se prepararem antecipadamente, ao menos das matérias básicas. 

Permanece a obrigatoriedade de haver o mínimo de 90 dias entre a publicação do edital e a realização da prova.




Fonte: G1

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Se você gostou deste artigo poste um comentário!

Observações:
1º) Somente usuários com conta no Google poderão publicar seus comentários aqui no Blog do SM@rtiN.
2º) Todos os comentários serão avaliados pelo administrador do blog para posterior publicação.
3º) Os textos com conteúdo impróprio, ofensas e palavrões serão automaticamente excluídos. Se houver reincidência, o acesso do usuário ao blog será bloqueado.

Obrigado!