quarta-feira, 1 de agosto de 2012

Concurso Escrevente TJ SP - Resumo de Direito Penal I









Olá a todos...

Dando sequência no material de estudo para o concurso de Escrevente, segue abaixo mais um resumo de Direito Penal. 

Bons estudos...



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FALSIDADE DE TÍTULOS E PAPÉIS PÚBLICOS

- Falsificar, fabricar ou alterar:
a) selo, papel selado ou qq. papel de emissão legal dest. arrec. tributo
b) papel de crédito público
c) vale postal
d) cautela de penhor ou caderneta de depósito da Caixa Econômica ou outro
e) talão, recibo, guia, alvará ou doc. rel. arrec. rendas públicas
f) bilhete, passe ou conhecimento de transporte

Pena: reclusão de 2 a 8 anos e multa.

ABRANGÊNCIA DA PENA – quem usa, guarda, possui, detém, importa, exporta, adquire, vende, troca, empresta, cede, fornece, porta ou utiliza qq. dos doctos. enumerados acima. E ainda:

a) aplique selo tributário falsificado ou deixe de utilizar o selo
b) suprimir carimbo em papéis inutilizáveis
c) restituir à circulação papel alterado ou falsificado (detenção de 6 meses a 2 anos ou multa)

Para essas agravantes a pena é reduzida da metade.

ATIVIDADE COMERCIAL – qq. forma de comércio irregular ou clandestino, em praças, logradouros ou residências.

MOEDA FALSA – crime comum, caracterizado pela fabricação, alteração ou circulação no mercado. A competência de julgar é da Justiça Federal.

PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO – fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto dest. a falsificação (reclusão de 1 a 3 anos e multa).

AUMENTO DA PENA – se for funcionário público, aumenta 1/6.

FALSIDADE DOCUMENTAL

FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO – falsificar, fabricar ou alterar:

a) selo público de autenticação
b) selo ou sinal atribuído por lei a entidade, ou sinal público de tabelião

(reclusão de 2 a 6 anos e multa)

ABRANGÊNCIA DA PENA – quem:

a) faz uso do selo ou sinal falsificado
b) usa indevidamente selo verdadeiro em prejuízo de outrem
c) altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos ou qq. símbolos identificadores dos órgãos da Adm. Direta
d) se o agente é funcionário, aumenta a pena da sexta parte.

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO

- falsificar ou alterar documento público (pena: reclusão de 2 a 6 anos e multa)
AUMENTO DA PENA – se funcionário, aumenta da sexta parte.

DOCUMENTOS PÚBLICOS
- emanado de entidade paraestatal
- título ao portador ou transmitido por endosso
- ações
- livros mercantis
- testamento particular

ABRANGÊNCIA DA PENA – quem:
a) inserir informação falsa em folha de pagto. ou docto. comprobatório perante a Prev. Social
b) inserir declaração falsa em CTPS do empregado
c) inserir declaração falsa em documento contábil da empresa
d) omitir, nos doctos. acima, nome do segurado, dados pessoais ou vigência do contrato de trabalho


FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR

- falsificar no todo ou em parte ou alterar (reclusão de 1 a 5 anos e multa)

DOCUMENTO PARTICULAR – contratos, acordos, histórico escolar, carteira de identificação escolar, de clubes, dentre outros.
Obs: se o agente utilizar-se da falsificação para obter vantagem ilícita, caracteriza-se o crime de Estelionato.


FALSIDADE IDEOLÓGICA

- omitir em docto. público ou particular, declaração que dele deva constar, ou inserir e fazer inserir declaração falsa, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade.
PENA: reclusão de 1 a 5 anos e multa (docto. público)
            reclusão de 1 a 3 anos e multa (docto. particular)

Obs: A falsidade ideológica recai sobre as declarações que o documento possui.

AUMENTO DA PENA – se o agente é funcionário público, ou se a falsificação recai sobre registro de assentamento civil (nascimento, casamento, óbito, emancipação, interdição, nacionalidade, legitimação adotiva) a pena é aumentada da sexta parte.


FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA

PENA: reclusão de 1 a 5 anos e multa (doc. público)
            reclusão de 1 a 3 anos e multa (doc. particular)


CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO

- atestar ou certificar fato que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou serviço público, ou outra vantagem.
PENA: detenção de 2 meses a 1 ano.


FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO

- falsificar no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de atestado verdadeiro. PENA: detenção de 3 meses a 2 anos.
APLICAÇÃO DA PENA + MULTA – se o crime é praticado com o fim de lucro.


FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO

PENA: Detenção de 1 mês a 1 ano.
DETENÇÃO + MULTA – se o crime é praticado com o fim de lucro.


REPRODUÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SELO OU PEÇA FILATÉLICA

PENA: Detenção de 1 a 3 anos e multa.
ABRANGÊNCIA DA PENA – a quem faz uso do selo ou peça falsificada para fins de comércio.

USO DE DOCUMENTO FALSO

- fazer uso de qq. dos papéis falsificados ou alterados a que se referem os arts. 297 a 302.
PENA: A cominada à falsificação ou alteração.


SUPRESSÃO DE DOCUMENTO

- destruir, suprimir ou ocultar em benefício próprio ou de outrem ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro.
PENA: reclusão de 2 a 6 anos e multa (docto. público)
            reclusão de 1 a 5 anos e multa (docto. particular)



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