sexta-feira, 27 de julho de 2012

Resumo de Direito Penal - arts 293 a 295 do CP





Olá a todos,

Para os que estão se preparando para o concurso do Tribunal de Justiça de São Paulo (escrevente), segue um resumo de Direito Penal - Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos, arts. 293 a 295 do Código Penal.

Bons estudos a todos...




Direito Penal



Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
(Arts. 293 a 295 do CP)


            No início do artigo 293 são especificados os dois modos de falsificação: a fabricação e a  alteração. O primeiro inciso do artigo trata sobre o selo tributário:

I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)

            Inciso 2:

II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;

Um exemplo de papel de crédito público é uma ação de uma companhia, de uma sociedade de economia mista, de uma empresa pública, que podem ser comercializadas. Não são moeda mas têm valor monetário às vezes até superior ao da moeda.

            Demais incisos:

III - vale postal;
IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

            No inciso IV vemos citado a cautela de penhor. Aqui, penhor não pode ser confundido com a penhora. Temos, por exemplo, uma jóia levada para a Caixa Econômica, que é a instituição que tem o monopólio de fazer contratos de penhor.
O que é o contrato de penhor? É um contrato de Direito Civil em que a pessoa vai à CEF com exclusividade (nenhum outro órgão está autorizado a fazer isso) e empenha suas jóias, e recebem um valor, com a obrigação de restituí-lo a certos juros, sob pena de ser leiloada a jóia.
Associado ao contrato de penhor há um documento, chamado cautela de penhor, que tem expressão monetária e pode ser falsificado.
O inciso V cita os papéis mantidos por entidades ligadas à Administração Pública Direta ou Indireta.
Aqui temos a interpretação analógica, pela expressão “qualquer outro documento”. O alvará é uma autorização para se fazer levantamento de valores. Os demais documentos comprovam a arrecadação de rendas públicas. Depósito ou caução é o exigido pela entidade que promove a licitação para que as empresas possam participar da concorrência.


SOBRE AS PENAS

Reclusão de 2 a 8 anos e multa – aplicável para quem:
·         fabrica, altera, usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados citados anteriormente;
·         importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário;
·         importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria em que tenha sido aplicado selo tributário falsificado ou que não tenha selo oficial, quando a legislação o prevê.


Reclusão de 1 a 4 anos e multa (redução da metade) – aplicável para quem:

·         suprimir carimbo ou sinal indicativo da inutilização do documento;
·         usar, depois de alterado, qualquer dos papéis referidos anteriormente.

Detenção de 6 meses a 2 anos e multa  (redução da quarta parte)  (importante! Costuma cair em concurso) – aplicável para quem:
·         usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, depois de conhecer a falsidade ou alteração.


Reclusão de 1 a 3 anos e multa  – aplicável para quem:

·         fabrica, adquire, fornece, possui ou guarda objeto destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos anteriormente.
PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO – se refere á todo o maquinário ou objeto utilizado na falsificação. Se tenho o petrecho, o crime está consumado. Se tenho o petrecho, falsifico e uso, respondo pela falsificação. Nesse caso a pena é de reclusão de 1 a 3 anos e multa.

AUMENTO DA PENA (SEXTA PARTE) – importante! Costuma cair em concurso!

            Para haver aumento da pena é necessário que:

1)    o agente seja funcionário público;
2)    cometa o crime prevalecendo-se do cargo.




 (Obs: alguns trechos explicativos foram extraídos do site Notas de Aula.org)

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