segunda-feira, 23 de julho de 2012

Questões comentadas de Direito Administrativo


Olá a todos,

Para quem está se preparando para o concurso de Escrevente do TJ SP, seguem abaixo algumas questões comentadas de Direito Administrativo, matéria constante do último edital do concurso.

Bons estudos...



Questões Comentadas - Direito Administrativo




1.      (VUNESP/TJ-SP/2010) Nos termos da Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que 

(A) é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que recolhida a respectiva taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.

(B) é dever do agente público recusar-se a protocolar ou encaminhar petições que contenham pedidos manifestamente ilegais.

(C) é dever do funcionário proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

(D) ao funcionário é proibido empregar material particular no serviço público.

(E) ao funcionário é proibido tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes.


Comentários:

A letra a está errada. É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos (art. 239).

A letra b está errada. Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente (art. 239, §2º).

A letra c está certa. É dever do funcionário proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública (art. 241, XIV).

A letra d está errada. Ao funcionário é proibido empregar material do serviço público em serviço particular (art. 242, VIII).

A letra e está errada. É dever do funcionário tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes (art. 241, VI).

Gabarito Preliminar: C

Avaliação: Não cabe recurso.


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2. (VUNESP/TJ-SP/2010) Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais. Nessas hipóteses, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo dispõe que a reposição do valor devido

(A) deve ser feita de uma só vez.

(B) pode ser feita em até cinco vezes.

(C) poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto à décima parte do valor destes.

(D) poderá ser parcelada em até dez vezes.

(E) deve ser recolhida no prazo de até trinta dias, contados da decisão final do processo administrativo que apurou o valor da dívida.


Comentários:

Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais (art. 247).

Fora desses casos, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à 10ª (décima) parte do valor destes (art. 248).

Gabarito Preliminar: A

Avaliação: Não cabe recurso.

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3. (VUNESP/TJ-SP/2010) A responsabilidade administrativa do funcionário público

(A) exime a sua responsabilidade civil.

(B) exime a sua responsabilidade criminal.

(C) exime o pagamento de indenização por parte do funcionário.

(D) depende da responsabilidade criminal.

(E) é independente da civil e da criminal.

Comentários:
A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado, na forma dos arts. 247 e 248, o exame da pena disciplinar em que incorrer (art. 250).

Gabarito Preliminar: E

Avaliação: Não cabe recurso.

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4. (VUNESP/TJ-SP/2010) Sobre a pena de suspensão prevista na Lei n.o 10.261/68, é correto afirmar que

(A) não excederá noventa dias.

(B) não acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo do funcionário suspenso.

(C) não admite a sua conversão em multa.

(D) será aplicada no caso de ineficiência no serviço.

(E) será aplicada ao funcionário que revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares.

Comentários:

A letra a está certa. A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência (art. 254).

A letra b está errada. O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo (art. 254, §1º).

A letra c está errada. A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50 (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço

A letra d está errada. Será aplicada a pena de demissão no caso de ineficiência no serviço (art. 256, III).

A letra e está errada. Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares (art. 257, III).

Gabarito Preliminar: A

Avaliação: Não cabe recurso
.

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5. (VUNESP/TJ-SP/2010) Conforme dispõe a Lei nº 10.261/68, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a autoridade competente realizará

(A) processo administrativo, que deverá ser concluído no prazo de trinta dias.

(B) sindicância administrativa, que deve ser concluída no prazo de sessenta dias.

(C) sindicância administrativa, que deverá ser concluída no prazo de noventa dias.

(D) apuração preliminar, que deverá ser concluída no prazo de trinta dias.

(E) apuração preliminar, que deverá ser concluída no prazo de noventa dias.

Comentários:

A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria (art. 265). A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias (art. 265, §1º).

Gabarito Preliminar: D

Avaliação: Não cabe recurso.

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6. (VUNESP/TJ-SP/2010) Qual órgão ou autoridade é competente para realizar os procedimentos disciplinares punitivos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo?

(A) O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

(B) O Juiz de Primeira Instância da Comarca do funcionário.

(C) A Secretaria da Justiça e da Cidadania.

(D) A Procuradoria Geral do Estado.
(E) O Ministério Público.

Comentários:

Os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado e presididos por Procurador do Estado confirmado na carreira (art. 271).

Gabarito Preliminar: D

Avaliação: Não cabe recurso.

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7. (VUNESP/TJ-SP/2010) Nos termos da Lei nº 8.429/92, pode-se afirmar que 

(A) quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao juiz, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

(B) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não ficará sujeito às cominações da lei.

(C) a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente.

(D) a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade é de competência exclusiva do Ministério Público.

(E) não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Comentários:

A letra a está errada. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado (art. 7º).

A letra b está errada. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança (art. 8º).

A letra c está certa. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente (art. 13).
A letra d está errada. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade (art. 14).

A letra e está errada. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Gabarito Preliminar: C

Avaliação: Não cabe recurso.





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