sexta-feira, 8 de junho de 2012

CPP Resumido - Do Recurso em Sentido Estrito
















O edital de Escrevente do TJ de São Paulo já está prestes a ser publicado e a palavra de ordem é ESTUDAR! 
Para os que estão se preparando, segue mais um resumo de Direito Processual Penal - Recurso em Sentido Estrito.

Bons estudos!

Recurso em Sentido Estrito (arts. 581 a 592 do CPP)


·         para reexame da decisão do juiz
·         cabe em sentença como em despacho
·         é julgado pelos Tribunais de Alçada, Regionais Federais, Eleitorais ou Militares
·         deve ser interposto em 5 dias
APLICAÇÃO – nas sentenças que:
·         não receber a denúncia ou queixa
·         concluir pela incompetência do juízo
·         julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição
·         pronunciar o réu etc.
Obs: O recurso em sentido estrito é aplicável nas decisões do juiz que recaírem sobre: fiança, prescrição, habeas-corpus, liberdade condicional, jurado, apelação, medida de segurança, multa, prisão em flagrante.
No Direito Civil o recurso em sentido estrito é denominado AGRAVO.
EXCEÇÕES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO
1.     Litispendência
2.     Ilegitimidade da parte
3.     Ilegitimidade da coisa julgada
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO QUE NÃO IRÃO PARA O TRIBUNAL DE APELAÇÃO
V – que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva, conceder liberdade provisória ou relaxar prisão em flagrante
X – que conceder ou negar ordem de habeas-corpus
XIV – que incluir jurado na lista ou o excluir (no caso de exclusão de jurado, o recurso será encaminhado para o Presidente do Tribunal de Apelação)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO SUSPENSIVO (a decisão impugnada não é executada até o julgamento do recurso)
1.     perda da fiança
2.     concessão de liberdade condicional
3.     denegar a apelação
4.     decidir sobre unificação das penas
5.     converter a multa em detenção
Recurso Contra a Decisão de Pronúncia – só poderá ser interposto após o réu estiver preso.
Recurso Voluntário – interposto dentro de 5 dias.
Recurso da Decisão que Incluir/Excluir Jurado da Lista Especial – interposto em até 20 dias.
RAZÕES DE RECURSO – serão oferecidas dentro de 2 dias, contados da interposição do recurso. O prazo é o mesmo para apresentação de contra-razões de recurso.
APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – não é permitida no recurso em sentido estrito.
JULGAMENTO DO RECURSO – dentro de 2 dias após os autos subirem conclusos ao juiz.
SUBIDA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AO JUIZ DE 2ª INSTÂNCIA – dentro de 5 dias da publicação da resposta do juiz “a quo”.




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