sexta-feira, 25 de maio de 2012

Resumo do CPP - Do Habeas Corpus e seu processo




Olá colegas concurseiros,

O edital do concurso de Escrevente do TJ-SP está às portas para ser publicado, e os estudos não páram!
O BlogdoSM@rtiN disponibiliza para vocês mais um resumo do Código de Processo Penal, artigos 647 a 667 - Do Habeas Corpus e seu Processo - matéria constante do último edital do concurso.

Bons estudos a todos!



CONCURSO ESCREVENTE TJ-SP
Resumo - Direito Processual Penal


Do Habeas Corpus e Seu Processo
               

Art. 647) – Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Art. 648) – A coação considerar-se-á ilegal:
·         quando não houver justa causa
·         quando alguém estiver preso por mais tempo que determina a lei
·         quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo
·         quando houver cessado o motivo que autorizou a coação
·         quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza
·         quando o processo for manifestamente nulo
·         quando extinta a punibilidade.

Constrangimento Ilegal – falta de justa causa para a prisão.

Obs: Segundo a Constituição de 1988, o recolhimento de qualquer pessoa ao cárcere só é legal quando houver flagrante delito ou ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Juiz Criminal), salvo nos casos de transgressão militar ou crime militar, definidos em lei.

Art. 649) – O juiz ou tribunal, dentro dos limites da sua jurisdição, fará passar imediatamente a ordem impetrada, nos casos em que tenha cabimento, seja qual for a autoridade coatora.

Art. 650) – Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus:
I – ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos no Art. 101,I,g, da Constituição;

Obs: O artigo referido neste inciso (Art. 101-I-g) refere-se à Carta Constituinte de 1937. Hoje o Direito Constitucional é regido pela Constituição de 1988, sendo que, o artigo em referência é o Art. 102,I,i que diz:o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou autoridade/funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF, ou ainda, se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;(Alterado pela EC 000.02-1999)”

II – aos Tribunais de Apelação, sempre que os atos de violência ou coação forem atribuídos aos governadores e interventores dos Estados ou Territórios e ao prefeito do Distrito Federal, ou a seus secretários, ou aos chefes de Polícia.

§ 1º) – A competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.
 
NÃO CABE HABEAS CORPUS contra:

·         prisão administrativa de responsável por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, por omissão de recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito, ou se a prisão exceder o prazo legal;

Obs: A impetração do habeas corpus deve ser dirigido à autoridade judiciária de 1º grau(Juiz de 1º grau). Todavia, a lei dispõe que a competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação advir de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.
Exemplo: se a coação é praticada pelo Delegado de Polícia, a competência para apreciar o pedido é do Juiz Criminal, porém, terminando o inquérito e remetidos os autos ao juízo, o juiz passa a ser a autoridade coatora. Neste último caso, o órgão de 2º grau (Tribunal), passa a ser o competente para apreciar sua ilegalidade.

COMPETÊNCIA DO STF – O Supremo Tribunal Federal processará e julgará o Habeas Corpus quando se tratar de:

·         Presidente da República ou Vice
·         Membro ou Ministro do Congresso Nacional
·         Procurador-Geral da República
·         Ministro de Estado
·         Membros dos Tribunais Superiores
·         Ministros do Tribunal de Contas da União
·         Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente
·         Tribunal, autoridade ou funcionário, cujos atos estejam sujeitos à jurisdição do STF, ou
·         se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em única instância

COMPETÊNCIA DO STJ – O Supremo Tribunal de Justiça julgará o Habeas Corpus quando se tratar de:
·         Governadores do Estado e DF
·         Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do DF
·         Membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do DF
·         Membros dos Tribunais Regionais Federais, Regionais e do Trabalho
·         Membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios
·         Membros do Ministério Público da União

RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS – quando for concedido em virtude de nulidade do processo (art. 652)

QUEM PODE IMPETRAR H.C.? Qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como o Ministério Público (art. 654)

MULTA – Segundo reza o artigo 655, será imposta ao carcereiro, diretor de prisão, escrivão, oficial de justiça, juiz ou delegado que embaraçar ou procrastinar (indeferir ou adiar) a expedição de ordem de habeas corpus, informação sobre a causa da prisão, condução e apresentação do paciente ou a sua soltura.

VALOR DA MULTA = de duzentos mil-réis a um conto de réis (equivalente hoje, de R$ 200,00 a R$ 1.000,00).

QUEM IMPÕE A MULTA? O juiz ou tribunal que julgar o habeas corpus. Se o agente coator for um juiz, a multa será imposta pelo STF ou pelo Tribunal de Apelação.

SOLTURA DO PACIENTE – O juiz determinará a apresentação do paciente, se este estiver preso, após recebida a petição inicial de habeas-corpus. Em caso de desobediência, será expedido mandado de prisão contra o detentor, e o juiz providenciará para que o paciente seja tirado da prisão e apresentado em juízo (art. 656 e parág. único).

MOTIVOS QUE PODEM IMPEDIR A APRESENTAÇÃO DO PACIENTE EM JUÍZO (Art. 657):
      I.        grave enfermidade
    II.        não estar ele sob a guarda de pessoa a quem se atribui a detenção
   III.        se o comparecimento não tiver sido determinado pelo juízo ou pelo tribunal
Obs: No caso elucidado no artigo, o juiz poderá ir ao local onde o paciente se encontra.

PEDIDO PREJUDICADO – O pedido de habeas-corpus será tido como prejudicado se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal (Art. 659).

DECISÃO – Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 horas.
a)    se a decisão for favorável, o paciente será posto em liberdade, salvo se tiver de ser mantido na prisão por outro motivo;

SALVO CONDUTO – será dado ao paciente pelo juiz, se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal.

Salvo-conduto é um documento emitido por autoridades de um Estado que permite a seu portador transitar por um determinado território. O trânsito pode ocorrer de forma livre ou sob escolta policial ou militar.
Os salvo-condutos são emitidos principalmente em tempos de guerra para cidadãos que potencialmente possam ser capturados sob alegação de diversos motivos.

 TRIBUNAL DE APELAÇÃO – caso a competência de decisão sobre o pedido de habeas corpus caiba ao Tribunal de Apelação, a petição será apresentada ao secretário, que enviará imediatamente ao presidente do tribunal, ou da câmara criminal, ou da turma que estiver reunida ou primeiro tiver de reunir-se.

JULGAMENTO E DECISÃO – O habeas corpus será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte. A decisão será tomada por maioria de votos. No caso de empate, o voto de desempate será proferido pelo presidente; se este já tiver votado, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.

Art. 665) – O secretário do tribunal lavrará ordem que, assinada pelo presidente do tribunal, será dirigida, por ofício ou telegrama, ao detentor, ao carcereiro ou autoridade que exercer ou ameaçar exercer o constrangimento.



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Para baixar este resumo em PDF, é só clicar
na imagem abaixo...
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