terça-feira, 24 de janeiro de 2012

Resumo - Lei de Inelegibilidade - LC 64/90





Olá a todos...


Para os que estão se preparando para o concurso de Técnico do TRE São Paulo, abaixo segue um resumo - elaborado por este que vos escreve - versando sobre a Lei Complementar nº 64/90 - Lei de Inelegibilidade, matéria constante do concurso. 


Bons estudos!


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Concurso para Técnico do TRE/SP
Conhecimentos Específicos
Noções de Direito  Eleitoral

Resumo - Lei de Inelegibilidade (L.C. nº 64/90 e alterações posteriores)



Assunto: A Lei de Inelegibilidade determina as situações em que algumas pessoas perdem o direito de concorrer a cargos públicos.


1)    O candidato que tiver contra sí, processo eleitoral por ABUSO DE PODER ECONÔMICO ou POLÍTICO, é inelegível para a eleição que concorre e as que se realizarem nos 3 (três) anos seguintes.
2)    O mesmo acontece para os candidatos CONDENADOS CRIMINALMENTE por práticas contra A FÉ PÚBLICA, a ECONOMIA POPULAR e o PATRIMÔNIO PÚBLICO.
3)    Através da Lei fica proibido que CÔNJUGE OU PARENTE ATÉ SEGUNDO GRAU (esposa, marido, pai, filhos ou irmãos) de mandatários do Executivo (PREFEITO, GOVERNADOR e PRESIDENTE DA REPÚBLICA) possam se candidatar. Eles são INELEGÍVEIS. Obs: EXCEÇÕES À REGRA: a) se o parente ou cônjuge já tiver mandato eletivo anterior; e b) se o prefeito, governador etc. puder se REELEGER. Nesta hipótese, ele poderá deixar de ser candidato e permitir que o cônjuge/parente seja candidato em seu lugar.
4)    Quando o Presidente, Governador , Secretário de Estado ou Ministro tiver SUAS CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. Não havendo mais possibilidade de recurso, o candidato será inelegível pelo prazo de 5 (CINCO) ANOS a contar da data da sentença transitada em julgado.
5)    Quando o mandatário (Prefeito, Governador, Presidente, Vereador, Deputado ou Senador) é CASSADO NO EXERCÍCIO DO MANDATO, será inelegível DURANTE O RESTANTE DO MANDATO – que ele iria exercer – somados mais 3 (três) anos.

Quais os órgãos julgadores da ação de inelegibilidade?  
·         
      Se a eleição for para PREFEITO ou VEREADOR quem julgará o processo será o JUIZ ELEITORAL TITULAR DA COMARCA;
·         Se for para GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO FEDERAL e SENADOR, o julgamento das ações será realizado pelo TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DAQUELE ESTADO;
·         Se a eleição for de PRESIDENTE DA REPÚBLICA ou VICE, quem julgará será o TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

Como ocorre o processo?  
a.    
      Os partidos escolhem seus candidatos e depois registram na Justiça Eleitoral os candidatos escolhidos nas convenções.
b.    Uma vez publicada a lista dos nomes dos candidatos registrados, outros PARTIDOS, outros CANDIDATOS ou mesmo o MINISTÉRIO PÚBLICO  poderão IMPUGNAR O REGISTRO de um ou mais candidatos por haver contra ele(s) situação de INELEGIBILIDADE.
c.    Existindo causa de inelegibilidade, o autor da ação (candidato, partido ou MP) pede a IMPUGNAÇÃO. Em seguida o Juiz eleitoral abre o processo, dando um prazo para o candidato ou partido defenderem a sua elegibilidade – apresentação de provas, alegações etc. Findo o prazo, o juiz JULGARÁ O PROCESSO.
d.    Se o juiz julgar a ação PROCEDENTE, o candidato poderá RECORRER ao TRIBUNAL REGIONAL (2ª instância), podendo iniciar sua campanha eleitoral, pois presume-se que ele seja inocente até a sentença final, para a qual não caiba mais recurso (PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA).
e.    Após a decisão final – trânsito em julgado – será IMPUGNADO O REGISTRO do candidato e, ocorrendo a decisão após a diplomação, o seu diploma será ANULADO.
f.     Nada impede que o partido, após decretada a INELEGIBILIDADE de seu candidato, indique outro à candidatura.
     
Outros pontos da L.C. 64/90

1) RENÚNCIA DE MANDATO (Art. 1, pars. 1 e 2)
“Para concorrência a outros cargos, o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR e PREFEITO devem renunciar ao mandato até 6 MESES ANTES DO PLEITO”.
“ Os vices dos cargos acima poderão candidatar-se a outros cargos DESDE QUE NÃO TENHAM SUBSTITUÍDO O TITULAR NOS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO”.
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2) IMPEDIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO PELO M.P. (art. 3º par. 2)
“ Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, NOS 4 (QUATRO) ANOS ANTERIORES, TENHA:
·         DISPUTADO CARGO ELETIVO
·         INTEGRADO DIRETÓRIO DE PARTIDO
·         EXERCIDO ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA

3) PRAZOS CONCEDIDOS PELO JUIZ DURANTE O PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO (em ordem cronológica):
·         Contestação (por parte do candidato ou partido) = 7 dias (durante esse prazo poderão ser juntados documentos, indicado o rol de testemunhas ou requerida a produção de novas provas inclusive documentais)
·         Inquirição de Testemunhas (ambas as partes) = 4 dias
·         Realização de diligências (determinadas de ofício ou requeridas pelas partes) = 5 dias
·         Alegações Finais (apresentadas pelas partes inclusive o MP) = 5 dias





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