terça-feira, 17 de janeiro de 2012

CÓDIGO ELEITORAL RESUMIDO - Alistamento Eleitoral | Qualificação | Inscrição









Olá, companheiros!
Segue abaixo um resumo para os que estão se preparando para a prova de Técnico do TRE SP.
Bons estudos...


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ALISTAMENTO ELEITORAL - obtenção do Título de Eleitor


É onde começa o Processo Eleitoral e divide-se em duas etapas: QUALIFICAÇÃO e INSCRIÇÃO.


QUALIFICAÇÃO - é quando o cidadão satisfaz as exigências legais para exercer o direito do voto.


INSCRIÇÃO - para inscrever-se na JUNTA ELEITORAL o cidadão deverá comprovar:


1) nacionalidade brasileira - abrange os brasileiros NATOS e os NATURALIZADOS. (estrangeiro não vota)


2) idade acima de 16 anos, lembrando que:
- para MAIOR DE 16 E MENOR DE 18 o voto é facultativo (não é obrigado a votar, vota "se quiser")
- a partir dos 18 anos é OBRIGATÓRIO (se não votar será penalizado de acordo com a Legislação Eleitoral)


3) possuir DOMICÍLIO ELEITORAL (conforme o art. 42, parágrafo único do Código Eleitoral, é considerado domicílio eleitoral o lugar da RESIDÊNCIA OU MORADIA do requerente; se tiver mais de uma, será considerada qq. uma delas)


4) provar o cumprimento das obrigações relativas ao serviço militar obrigatório (DURANTE O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO O VOTO É VEDADO)


5) provar que está em dia com a Justiça Eleitoral (NÃO TER NENHUMA IRREGULARIDADE PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL)


No ato da INSCRIÇÃO, o cidadão preencherá um REQUERIMENTO (sigla RAE - Requerimento de Alistamento Eleitoral) que será encaminhado ao Cartório Eleitoral junto com: (art. 44 e incisos)


a) carteira de identidade
b) certificado de quitação do serviço militar
c) certidão de idade extraída do registro civil
d) instrumento público que declara ter o alistando idade superior a 18 anos
e) documento que comprove a nacionalidade brasileira (NATO ou NATURALIZADO)




Com relação ao Alistamento Eleitoral, consideramos três condições:


ALISTAMENTO OBRIGATÓRIO
- para os maiores de 18 anos


ALISTAMENTO FACULTATIVO
- maiores de 16 e menores de 18
- maiores de 70 anos
- analfabetos
- inválidos
- que se encontrem fora do país


ALISTAMENTO VEDADO
- conscritos (militar durante o serviço obrigatório)
- estrangeiros
- os que estejam privados dos direitos políticos (TEMPORÁRIA ou DEFINITIVAMENTE)


Outro ponto importante - MILITARES ALISTÁVEIS - somente:
- oficiais
- aspirantes a oficiais
- guardas marinha
- subtenentes ou suboficiais
- sargentos
- alunos das escolas militares de ensino superior


DAS SANÇÕES:


O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o Juiz
Eleitoral até trinta dias após a realização da eleição incorrerá na multa de três a dez por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo Juiz Eleitoral.
Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:
– inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
– receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subseqüente ao da eleição;
– participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;
– obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas
econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
– obter passaporte ou carteira de identidade;
– renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
– praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.


Cancelamento da Inscrição – Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em três eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de seis meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.





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