quinta-feira, 19 de janeiro de 2012

CÓDIGO ELEITORAL RESUMIDO - Dos Órgãos da Justiça Eleitoral - arts. 12 a 41





Olá a todos...


Dando continuidade aos posts sobre Direito Eleitoral, segue abaixo a segunda parte do Código Eleitoral, matéria constante do concurso do TRE SP. 
O resumo foi feito a partir do texto publicado no site Tudo sobre Concursos. Você pode conferir o original clicando aqui.




Conceitos Iniciais


 Com relação aos Órgãos da Justiça Eleitoral, devemos ter em mente três tópicos, dando origem a três perguntas básicas:

  1. Quais são os órgãos da Justiça Eleitoral?
  2. Qual a composição desses órgãos?
  3. Qual a competência desses órgãos?
1º) Quais são os órgãos?

R.

TSE - Tribunal Superior Eleitoral
- sede em Brasília - DF
- jurisdição em todo o país

Tribunais Regionais
- 1 em cada capital, DF e territórios (mediante proposta do TSE)

Juntas Eleitorais
Juízes Eleitorais

---------------------------------------------------------

2º) COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS

TSE - 7 membros
  • 3 juízes membros do STF
  • 2 juízes membros do Tribunal Federal de Recursos
  • 2 advogados nomeados pelo Presidente da República
TR´s - 7 membros
  • 2 juízes desembargadores do TJ
  • 2 juízes escolhidos pelo TJ
  • 1 juiz federal
  • 2 cidadãos indicados pelo TJ (notável saber jurídico e idoneidade moral)
JUIZ ELEITORAL - juiz de direito em efetivo exercício. Na falta deste, assumirá a jurisdição (zona eleitoral) o substituto legal.

JUNTAS 
  • 1 juiz (presidente)
  • 2 ou 4 cidadãos de notória idoneidade

----------------------------------------------------------

3º) COMPETÊNCIA 

TSE - processar e julgar:
  • cassação do Presidente da República e vice
  • conflitos entre TR´s e juízes eleitorais
  • impedimento de membro, Procurador Geral ou funcionário da Secretaria
  • crimes eleitorais e comuns
  • habeas corpus / mandado de segurança contra ato do Pres. República
  • reclamações dos partidos ref. contabilidade ou apuração de recursos
  • impugnações ref. expedição de diploma ou resultado geral das eleições
  • pedidos de desaforamento dos TR´s
  • reclamações contra seus juízes
  • ação rescisória por inelegibilidade
  • recurso contra decisão dos TR´s
TR´s - processar e julgar:
  •  cancelamento do registro de Governador e vice, membro do Congresso ou Assembléia Legislativa
  • conflitos entre juízes eleitorais
  • impedimento de membro, Procurador Regional, funcionário da Secretaria, juiz eleitoral ou escrivão
  • crimes eleitorais
  • habeas corpus / mandado de segurança contra ato de autoridade do TJ
  • reclamações dos partidos ref. contabilidade e apuração dos recursos
  • pedidos de desaforamento dos juízes eleitorais
  • recursos contra decisões dos juízes e juntas
JUÍZES ELEITORAIS
  • fazer cumprir das determinações do TSE e TR´s
  • processar e julgar os crimes eleitorais
  • decidir habeas-corpus e mandado de segurança
  • realizar diligências que julgar necessárias
  • reduzir a termo as reclamações que lhe forem feitas
  • indicar a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral
  • dirigir os processos eleitorais
  • determinar inscrição e exclusão de eleitores
  • expedir títulos e conceder transferência de eleitor
  • dividir a zona em seções eleitorais
  • organizar a relação de eleitores para remessa à Mesa Receptora
  • ordenar o registro / cassação de prefeito ou vereador e comunicá-los ao TR
  • designar o local das eleições (até 60 dias antes)
  • nomear membros das Mesas (até 60 dias antes)
  • instruí-los sobre suas funções
  • solucionar ocorrências nas Mesas Receptoras
  • evitar atos viciosos nas eleições
  • fornecer certificado aos que justificaram e aos não alistados por dispensa
  • comunicar até às 12:00hs do dia seguinte ao TR e delegados de partido, nr. de eleitores que votaram e cada seção.






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