quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

Simulado de Direito Constitucional 3










Olá concurseiros...


O presente simulado versa sobre o tópico de Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, matéria exigida no Concurso do TRE SP 2011.
O gabarito encontra-se no final do post.


Bons estudos a todos...



Simulado de Direito Constitucional                                           Prof. Roberto Pimentel
MÓDULO 3 - Organização Político-Administrativa do Estado





01) Assinale a opção correta:
a)    A criação de Municípios deve observar os requisitos estabelecidos em lei complementar federal.
b)    O Distrito Federal não pode se dividir em Municípios.
c)    A criação de novos Estados mediante desmembramento depende apenas de iniciativa da Assembléia Legislativa estadual.
d)    O Distrito Federal forma uma autêntica unidade federativa, dispondo inclusive de Tribunal de Justiça e Ministério Público distrital.
e)    A autonomia dos Estados-membros abrange também a possibilidade de, mediante desmembramento, criar-se uma nova unidade, independentemente de autorização do Congresso Nacional.

02) É competente para julgamento do Prefeito pela prática de crimes comuns:
a)    o Juízo da Vara da Fazenda Pública.
b)    o Tribunal Superior Eleitoral.
c)    o Supremo Tribunal Federal
d)    o Tribunal de Justiça.
e)    a Câmara Municipal.

03) A competência da União para legislar sobre Direito Tributário e Financeiro é:
a)    concorrente com a dos Estados e do Distrito Federal.
b)    comum com a dos Estados e Municípios.
c)    comum com a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d)    exclusiva.
e)    concorrente com a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

04) Não se incluem entre os bens da União:
a)    as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
b)    os terrenos de marinha.
c)    os recursos minerais, inclusive do subsolo.
d)    as ilhas fluviais e lacustres não situadas nas zonas limítrofes com outros países.
e)    o mar territorial.

05) Assinale a assertiva correta:
a)    Compete ao Estado criar, organizar e suprimir distritos municipais.
b)    A eleição de prefeitos e vereadores, para mandato de quatro anos, far-se-á mediante pleito direto e simultâneo com a eleição dos governadores e dos deputados estaduais.
c)    Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
d)    O número de vereadores, proporcional ao número de eleitores regularmente inscritos, será fixado em lei pela Câmara Municipal.
e)    Ao Município é facultado criar tribunais ou conselhos de contas municipais como órgãos auxiliares do controle externo exercido pela Câmara Municipal.

06) A incorporação de Estados depende:
a)    de leis complementares dos Estados interessados e da unidade historico-cultural entre eles.
b)    do resguardo da soberania nacional, de forma a não ocorrer o embaraçamento dos interesses da União.
c)    de autorização da União e concordância de, no mínimo, metade dos Estados Federados.
d)    da unidade histórico-cultural do ambiente urbano dos Estados interessados.
e)    de autorização de lei complementar federal e de aprovação da população diretamente interessada através de plebiscito.

07) A criação, a incorporação a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano e far-se-ão por lei:
a)    estadual, dentre do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
b)    estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações interessadas.
c)    federal, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações interessadas.
d)    estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações interessadas.
e)    Estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei estadual, e dependerão de consulta, mediante referendo às populações interessadas.

08) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
a)    proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
b)    legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.
c)    autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
d)    legislar sobre criação, funcionamento e processo do Juizado Especial de Pequenas Causas.
e)    seguridade social e registros públicos.


09) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências relativas:
a)    aos Estados-membros.
b)    aos Municípios.
c)    aos Estados-membros e aos Municípios.
d)    à União.
e)    Aos Estados-membros e à União.

10) De acordo com o texto constitucional:
a)    a autonomia constitucional dos Municípios veda o controle externo da Câmara Municipal por intermédio do Tribunal de Contas do Estado.
b)    a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende somente os estado e os Municípios.
c)    os Territórios Federais gozam de autonomia, e sua criação, transformação ou reintegração serão regulados em lei.
d)    é vedado à União, aos Estados e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
e)    compete aos Municípios, concorrentemente com a União e os estados-membros, legislar sobre Direito Tributário e Financeiro.

11) O Distrito Federal reger-se-á:
a)    pela Constituição Distrital.
b)    pela Constituição do Estado de Goiás.
c)    por lei complementar federal.
d)    por lei orgânica.

12) Assinale a alternativa incorreta:
a)    compete aos Municípios instituir e arrecadar aos tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestação de contas e de publicação de balancetes nos prazos fixados em lei.
b)    ao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e Municípios.
c)    os Territórios Federais poderão ser divididos em Municípios.
d)    é vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios.
e)    A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

13) Na divisão dos poderes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,a Constituição da República:
a)    estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados-membros.
b)    estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados-membros e da União, deixando os poderes remanescentes aos Municípios.
c)    estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados-membros e dos Municípios, deixando os poderes remanescentes para a União.
d)    não estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados-membros, conferindo a estes todos aqueles  que não sejam implícita ou explicitamente privativos da União ou dos Municípios.

14) Todas as alternativas indicam matéria em relação à qual a União detém competência privativa para legislar, exceto:
a)    Direito Civil, Processual, Comercial, Eleitoral, Marítimo e Espacial.
b)    águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
c)    jazidas, minas, outros recursos minerais e metalúrgicos.
d)    procedimentos em matéria processual, Direito Financeiro, Econômico e Previdência Social.
e)    serviço postal, trânsito e transporte. 

15) No que se refere aos crimes comuns e de responsabilidade, os prefeitos serão processados e julgados, respectivamente:
a)    em ambos os casos pelo Tribunal de Justiça.
b)    pela Câmara dos Vereadores em ambos os casos.
c)    pelo Tribunal de Justiça e pela Câmara dos Vereadores.
d)    pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Câmara dos Vereadores.
e)    pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Assembléia Legislativa.

16) O Distrito Federal, entidade hoje comparada a um Estado-Membro, apresenta uma série de peculiaridades quanto à sua estruturação, dentre as quais:
a)    Câmara Legislativa; Constituição Distrital; competência deliberativa; Governador.
b)    quinze cidades satélites; Governador que é também Prefeito; competência legislativa estadual; Lei Orgânica.
c)    Deputados Distritais; Câmara Distrital; Lei Orgânica; competência legislativa estadual.
d)    Ministério Público, Polícia Civil; Polícia e Corpo de Bombeiros Militar; Poder Judiciário.
e)    Deputados distritais; Deputados Federais; Senadores; Governador; Subprefeitos das cidades satélites.

17) Marque a alternativa falsa:
a)    a intervenção federal efetiva-se por decreto do Presidente da República.
b)    a intervenção federal nos Estados é ato temporário, cuja duração há de ficar estabelecida no decreto interventivo.
c)    a intervenção federal é medida excepcional, e só ocorre nos casos previstos na Constituição Federal.
d)    A União nunca poderá intervir em Municípios.
e)    A decretação da intervenção estadual em Municípios é ato privativo do Governador do Estado.
18) A intervenção:
a)    da União em Município localizado em Território Federal, para prover a execução de ordem ou decisão judicial, dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
b)    do Estado no Município para pôr termo a grave comprometimento de ordem pública dependerá de requisição da Assembléia Legislativa ou do Tribunal de Justiça.
c)    Da União nos Estados ou no Distrito Federal, para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes, dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
d)    Da União nos Estados ou Distrito Federal, para prover a execução de lei federal, dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Advogado Geral da União.
e)    Todas as respostas anteriores estão corretas.


GABARITO: 01) b; 02) d; 03) a; 04) d; 05) c; 06) e; 07) a; 08) a; 09) c; 10) d; 11) d; 12) e; 13) d; 14) d; 15) c; 16) d; 17) d; 18) c.



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