segunda-feira, 5 de setembro de 2011

Dos Benefícios pagos pelo INSS - Parte Um

  Olá a todos...


   Pois bem, estamos na luta para conseguir uma "vaguinha" no setor público... e agora, como sempre, o negócio é estudar, e estudar, e estudar, e estudar...
  Sendo assim, para os que - assim como eu - estão nesta "empreitada concurseira", mais precisamente se preparando para o concurso do INSS, que está para sair até o final deste ano - assim seja - o BlogdoSM@rtiN publica a primeira parte de uma série de artigos resumidos sobre os BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS, matéria constante da Lei nº 8.213/91. 


Então, bons estudos a todos!!!





Dos Benefícios pagos pelo INSS
Parte 01



Em relação ao pagamento de benefícios – ou prestações – pelo INSS, a ação abrange os SEGURADOS e os DEPENDENTES.
Mas, afinal, quem são considerados dependentes do segurado?
A matéria consta do artigo 16 da Lei 8.231/91 – Lei dos Benefícios.

Seção II
Dos Dependentes
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

            Segundo o disposto na lei, os dependentes se subdividem em três classes:

I – PRIMEIRA CLASSE
·         o cônjuge
·         a(o) companheira(o), mantida união estável, com a intenção de constituir família (inclui-se aqui, os parceiros homossexuais, já reconhecidos por ação civil pública)
·         a ex-mulher e o ex-marido que recebam pensão alimentícia, não necessariamente por decisão judicial
·         o filho menor de 21 anos, desde que não emancipado
·         o filho inválido de qualquer idade, devendo ser comprovada a incapacidade por perito médico do INSS
II – SEGUNDA CLASSE (só poderão ser habilitados se não houver nenhum  na primeira classe. Quanto a esses, é necessária a comprovação de dependência econômica)
·         os pais
III – TERCEIRA CLASSE (também precisam comprovar a dependência econômica)
·         o irmão menor de 21 anos, não emancipado, desde que comprove dependência econômica
·         o irmão inválido de qualquer idade, desde que comprove dependência econômica e incapacidade avaliada por perito médico do INSS

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
a)    Os dependentes da primeira classe tem a dependência econômica presumida (quer dizer que não precisam comprová-la perante o INSS), com exceção se for ENTEADO ou TUTELADO.
b)    Os dependentes  da segunda classe devem comprovar  a dependência econômica junto ao INSS para terem direito aos benefícios.
(texto adaptado do site: Barros e Portanova – Advogados Associados - http://www.barroseportanova.adv.br/?articles/2010/05/10/dependentes-do-segurado.html)

Pois bem, agora que entendemos quem são os dependentes do segurado perante o INSS, vamos ver detalhadamente quais são os benefícios pagos, tanto a eles quanto aos segurados.

A matéria consta do artigo 18 da Lei 8.213/91, “caput”:

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo de serviço;
c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
d) aposentadoria especial;
e) auxílio-doença;
f) salário-família;
g) salário-maternidade;
h) auxílio-acidente;
i) abono de permanência em serviço; (Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994)

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão;

III - quanto ao segurado e dependente:
a) pecúlios; (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)
b) serviço social;
c) reabilitação profissional.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91)

            Para o segurado ter direito ao benefício, deverá ser constatada (através de laudo médico do INSS) a incapacidade total e definitiva para o trabalho.

            Se o segurado estiver em gozo (recebendo) de auxílio-doença, e for considerado incapaz para exercer qualquer atividade, o auxílio-doença será interrompido, passando o segurado a receber a aposentadoria por invalidez, correspondente ao mesmo valor do auxílio-doença (ou seja, o valor do benefício continua o mesmo, só muda o nome).

            O segurado não terá direito à aposentadoria por invalidez se for constatado que o mesmo adquiriu a doença ou lesão – que deu causa à incapacidade – antes de se filiar à Previdência.

            Da mesma forma, se o segurado, futuramente, se tornar capaz para o exercício de atividade, o benefício será suspenso.

            Carência – a carência exigida para a otenção da aposentadoria por invalidez é de 12 meses, exceto nos casos de incapacidade em decorrência de acidente ou quando o segurado – após filiar-se – for acometido de: Tuberculose Ativa, Hanseníase, Alienação Mental, Neoplasia Maligna, Cegueira, Paralisia Irreversível e Incapacitante, Cardiopatia Grave, doença de Parkson, Espondiloartrose Anquilosante, Nefropatia Grave, Osteíte Deformante, AIDS, contaminação por radiação e Hepatopatia Grave.

            A aposentadoria por Invalidez será devida (o segurado deverá receber a partir de quando):

a)    ao segurado empregado: a partir do 16º dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre ambos decorrerem mais de 30 dias
b)    ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre estas datas decorrerem mais de 30 dias.
Aposentadoria Integral – Será correspondente a 100% do salário-de-benefício ( que varia, conforme o tipo de segurado), desde que o acometido de invalidez não esteja recebendo o auxílio-doença. LIMITE: O valor pago não pode ser inferior ao salário-mínimo (nenhum benefício pago pelo INSS pode ser inferior ao mínimo) e nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição (atualmente R$ 3.689,66).
Adicional – O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência permanente (ou seja, um cuidado, a critério da perícia médica, a partir da data de sua solicitação) será acrescido de 25% (por cento), ainda que o valor atinja o limite máximo previsto em Lei.

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