sábado, 27 de agosto de 2011

Regimes da Previdência




 No Brasil, existem 02 sistemas básicos de previdência, o público (oficiais e obrigatórios) e o privado (facultativo).

                        O SISTEMA PÚBLICO possui caráter obrigatório, e regime de repartição simples, sendo dividido em dois subsistemas, Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social.

                        O Regime Geral é o mais amplo, responsável pela proteção da grande massa de trabalhadores brasileiros privados e ainda os empregados públicos. É organizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social.

                        Os Regimes Próprios de Previdência Social são os mantidos pela União, pelos Estados e por alguns Municípios, em favor de seus servidores públicos e militares. Nesses entes federativos, os servidores ocupantes de cargos públicos efetivos não são vinculados ao RGPS, mas sim a regime próprio de previdência, desde que existente. A expressiva maioria dos Municípios não possui regime próprio de previdência e, por isso, seus servidores são obrigatoriamente vinculados ao RGPS.

                        Esses regimes têm o caráter contributivo e solidário, tendo como benefícios as aposentadorias por invalidez, por tempo de contribuição, por idade, compulsória, pensão por morte, auxílio doença, auxílio acidente, auxílio-maternidade, auxílio-reclusão, etc.

                        Com a Emenda Constitucional n.º 41/03, surgiram várias mudanças no sistema previdenciário brasileiro, como o fim da integralidade, da paridade, instituição do teto do rgps, surgiu o redutor do valor da pensão, regime de previdência complementar, contribuição dos inativos e pensionistas, abono de permanência, aposentadoria não poderá ser superior a ultima remuneração.

                        SISTEMA PRIVADO, também denominado Regime Complementar, é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral e possui caráter facultativo e natureza privada, aplicando o regime de capitalização, sendo regulado em lei complementar, atualmente, a Lei Complementar n.º 109/2001. Cabe ao Estado, no caso à União, somente a regulamentação e a fiscalização de seu funcionamento por meio do Conselho de Gestão de Previdência Complementar, vinculado ao MPS, no caso da EFPC. As entidades abertas são reguladas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNPS) e fiscalizados pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

                        O sistema privado, de natureza contratual, é subdividido em Entidades Abertas de Previdência Complementar e Entidades Fechadas de Previdência Complementar.

                        A adesão ao regime complementar ou privado de previdência não exclui a obrigatoriedade de contribuir ao RGPS ou regime próprio, no caso de servidor público.


Fonte: Jurisway 

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