quarta-feira, 24 de agosto de 2011

Recurso das Decisões Administrativas



Recurso é um mecanismo processual que permite à parte, que não ficou satisfeita com uma decisão de uma autoridade julgadora (ou de um órgão julgador), pedir uma nova decisão sobre o mesmo assunto, a ser tomada por uma instância mais alta.

Das decisões do INSS e dos processos de interesse dos beneficiários da seguridade social, caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

Das decisões da Secretaria da Receita Federal do Brasil nos processos de interesse dos contribuintes da seguridade social, caberá recurso para o 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (Lei nº 11.457/2007, art. 29)

Art. 29. "Fica transferida do Conselho de Recursos da Previdência Social para o 2o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgamento de recursos referentes às contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei."

O prazo para interposição de recurso é de 30 dias, contados da ciência da decisão.
A partir da data da interposição do recurso, inicia-se a contagem do prazo de 30 dias para a outra parte oferecer contra-razões.


É facultativo o oferecimento de contra-razões pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RPS, art. 305, parág. 5º).




INSTÂNCIAS RECURSAIS



  1. Matéria de Interesse dos Beneficiários     

 - 1ª Instância do CRPS: Junta de Recursos - JR, com a competência de julgar os recursos interpostos contra decisões prolatadas pelos órgãos regionais do INSS.
- 2ª Instância do CRPS: Câmaras de Julgamento - Caj, com a competência de julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas pelas Juntas de Recursos que infrinjam lei, regulamento, enunciado ou ato normativo ministerial.


    2. Matéria de Interesse dos Contribuintes


- Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda


Fonte: Scribd.com 

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