sexta-feira, 26 de agosto de 2011

Princípios Básicos da Previdência Social



  • Tais princípios estão elencados no art. 2º da Lei 8.213/91:

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos
monetariamente;
V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;
VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do
rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;
VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;
VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação
do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e
aposentados.
Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível
federal, estadual e municipal.


  1. UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E ATENDIMENTO - atender todas as pessoas em todas as suas necessidades sociais.

  2. UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS ÀS POPULAÇÕES URBANAS E RURAIS - trabalhadores urbanos e rurais têm a mesma cobertura.

  3. SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS - 

  • SELETIVIDADE - algumas prestações serão extensíveis a algumas parcelas da população. Ex. salário-família.


  • DISTRIBUTIVIDADE - os benefícios e serviços devem buscar a otimização da distribuição de renda, favorecendo as pessoas e regiões mais pobres. Por outro lado, quem ganha mais vai ter direito a determinado benefício; quem ganha menos,  não.

  1. 4. IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DO BENEFÍCIO - o benefício deve ser atualizado de acordo com a inflação do período. A atualização é feita no mês do salário-mínimo (maio), com índice fixado por Decreto.



  1. 5. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FACULTATIVA - A previdência complementar é um benefício opcional, que proporciona ao trabalhador um seguro previdenciário adicional, conforme sua necessidade e vontade. É uma aposentadoria contratada para garantir uma renda extra ao trabalhador ou a seu beneficiário. Os valores dos benefícios são aplicados pela entidade gestora, com base em cálculos atuariais. 

Além da aposentadoria, o participante normalmente tem à sua disposição proteção contra riscos de morte, acidentes, doenças, invalidez etc. No Brasil existem dois tipos de previdência complementar: a previdência aberta e a previdência fechada.

Ambas funcionam de maneira simples: durante o período em que o cidadão estiver trabalhando, paga todo mês uma quantia de acordo com a sua disponibilidade. O saldo acumulado poderá ser resgatado integralmente ou recebido mensalmente, como uma pensão ou aposentadoria tradicional. 
6. VALOR DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS SUBSTITUTOS DA RENDA MENSAL NÃO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO - 
7. DIVERSIDADE DA BASE DE FINANCIAMENTO - O custeio é feito com recursos orçamentários da União, Estados, DF e Municípios, além das contribuições.
8. CARÁTER DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO DA ADMINISTRAÇÃO - participação mediante gestão quadripartite (trabalhadores, empregados, aposentados e governo).

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