sexta-feira, 19 de agosto de 2011

O que é Lei Complementar?




A Lei Complementar tem como propósito adicionar algo à Constituição. 
Nem todas as Leis Complementares destinam-se a modificar diretamente  o texto constitucional. São reservadas também à L.C., matérias de especial importância ou matérias polêmicas, para cuja disciplina seja desejável um maior consenso entre os parlamentares.

Para a aprovação de uma L.C. é exigido maioria absoluta de votos, diferentemente da Lei Ordinária, onde é exigido apenas maioria simples.

O STF e o STJ divergem a respeito da hierarquia existente entre as duas leis: Complementar e Ordinária. Na verdade, não há hierarquia, o que há são campos de atuação diversos.

Portanto:

– Não existe entre lei complementar e lei ordinária (ou medida provisória) uma relação de hierarquia, pois seus campos de abrangência são diversos. Assim, a lei ordinária que invadir matéria de lei complementar é inconstitucional e não ilegal;
– Lei votada com o procedimento de Lei Complementar e denominada como tal, ainda assim, terá efeitos jurídicos de lei ordinária, podendo ser revogada por lei ordinária posterior, se versar sobre matéria não reservada constitucionalmente à lei complementar;
– Dispositivos esparsos de uma lei complementar que não constituírem matéria constitucionalmente reservada à lei Complementar possuem natureza jurídica de Lei Ordinária.

Fonte: Wikipédia



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