sexta-feira, 26 de agosto de 2011

CNPS - Conselho Nacional de Previdência Social



Conselho Nacional da Previdência Social
 (arts. 3 e 4 da Lei 8.213/91)


I - MEMBROS (15 no total), sendo:
  • 6 representantes do Governo Federal

  • 9 representantes da sociedade civil ( 3 aposentados e pensionistas, 3 trabalhadores em atividade e 3 empregadores)
II - NOMEAÇÃO - Os membros do CNPS e seus suplentes serão nomeados pelo Presidente da República.

III - INDICAÇÃO - Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais  e confederações nacionais.

IV - DAS REUNIÕES
  • REUNIÃO ORDINÁRIA - uma vez no mês, convocada pelo Presidente, não podendo ser adiada por mais de 15 dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos seus conselheiros.

  • REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - convocada pelo Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS.
V - FALTAS ABONADAS - As ausências do trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.

VI - ESTABILIDADE - Aos membros do CNPS, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato,  somente podendo ser demitido por motivo de falta grave, comprovada através de processo judicial. 

VII - SECRETARIA EXECUTIVA - tem como função proporcionar os meios necessários ao exercício da competência do CNPS.

VIII - COMPETÊNCIA DO CNPS
  • estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social

  • participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária

  • apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social

  • apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da P.S., antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social

  • acompanhar e apreciar a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social

  • acompanhar a aplicação da legislação pertinente à P.S.

  • apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo contratar auditoria externa

  • elaborar e aprovar seu regimento interno.
As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas  no D.O.U. - Diário Oficial da União.



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