segunda-feira, 4 de julho de 2011

Resumo - Direito Constitucional - Direitos Sociais

Tópicos Resumidos







Concurso - Técnico do TRE SP 2011
DIREITO CONSTITUCIONAL
Direitos Sociais

São direitos sociais: a educação, a saúde, A ALIMENTAÇÃO, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Salário Mínimo:
Fixado em lei e nacionalmente unificado;
Reajustado periodicamente;
Vedada vinculação para qualquer fim;

É crime a retenção dolosa do salário;

Licença:
Paternidade, nos termos fixados em lei;
Gestante de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário
Aviso prévio mínimo 30 dias;
SALÁRIO-FAMÍLIA se o trabalhador de baixa-renda possuir dependentes;

Jornada de trabalho:
MÁXIMO de 8 horas/dia ou 44 horas/semana;
É facultado compensar horários ou reduzir a jornada, desde que haja acordo ou convenção coletiva de trabalho;
Hora-extra deve ser remunerada em NO MÍNIMO 50% a mais;
6 HORAS se o trabalho for realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Férias anuais remuneradas com, PELO MENOS, 1/3 a mais do que o salário normal;

Proteção à relação de emprego Único direito dos trabalhadores nos termos de LC;

Assistência gratuita em pré-escolas e creches aos filhos e dependentes até os 5 anos;

Prescrição para propor ação relativa a créditos resultantes da relação de trabalho:
¨ 5 anos, se o contrato de trabalho estiver em vigor;
¨ 2 anos, após a extinção do contrato.

Idades mínimas para o trabalho:
¨ REGRA: 16 anos;
¨ Exceção 1 : 18 anos se o trabalho for noturno, perigoso ou insalubre;
¨ Exceção 2 : 14 anos se estiver na condição de aprendiz;

Proteção ao mercado de trabalho da mulher com incentívos específicos conforme a lei;
Seguro-acidente A cargo do EMPREGADOR;
Seguro-desemprego  se o desemprego for INVOLUNTÁRIO;
Trabalhador avulso  igualdade de direitos com o de vínculo empregatício permanente.
Não é previsto constitucionalmente ao SERVIDOR PÚBLICO (entre outros direitos):
Seguro-desemprego;

Não é previsto constitucionalmente ao DOMÉSTICO (entre outros direitos):
Seguro-desemprego;
Seguro-acidente;
Salário-família;
Remuneração noturna superior a diurna;
Hora-extra remunerada em pelo menos 50% a mais;

Imunidade do empregado que candidatar-se a mandato classista:
A partir do registro da candidatura; e
Se eleito, ainda que como suplente, até UM ANO após o FIM do mandato.

O poder público não pode interferir na organização sindical, mas, PODE exigir o registro no órgão competente;
Apenas UM sindicato da mesma categoria por base territorial, e o tamanho desta deve ser no mínimo referente à área de um Município (Segundo o STF, no caso de terem dois sindicatos, prevalecerá o que foi criado primeiro)

A assembléia geral fixará contribuição confederativa (QUE NÃO É TRIBUTO) tratando de categoria profissional:
¨ Será descontada em folha;
¨ Custeará o sistema confederativo da respectiva representação sindical.

Empresa com MAIS DE 200 empregados  um representante que possuirá finalidade exclusiva de tratar diretamente com os empregadores.

Direito de greve dos trabalhadores:
Independe de lei.
Cabe a lei somente dispor sobre:
Serviços e atividades essenciais;
Atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade;
Punição a quem cometer abusos.

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