segunda-feira, 4 de julho de 2011

Resumo - Direito Constitucional - Direitos Politicos e Partidos Politicos

Tópicos Resumidos







Concurso - Técnico do TRE SP 2011
DIREITO CONSTITUCIONAL
Direitos Politicos e Partidos Politicos

Exercício da soberania popular:
Sufrágio;   Plebiscito;  Referendo;  Iniciativa popular.

O voto será direto, secreto, universal, periódico e com valor igual para todos;
O voto será facultativo entre 16 e 18 anos,maior de 70 anos e analfabetos.

Iniciativa popular: propõe projetos de LO`s e LC’s:
FEDERAL: 1% do eleitorado em ao menos 5 estados e no mínimo 0,3% dos eleitores de cada um deles;
ESTADUAL: regulada por uma Lei Ordinária;
MUNICIPAL: No mínimo 5% do eleitorado.

Inalistáveis: Estrangeiros e Conscritos enquanto estiverem no serviço militar obrigatório;

Inelegíveis: Inalistáveis, analfabetos e os caso que estiverem em LC;

Para se eleger (capacidade eleitoral passiva): Ser brasileiro com pleno exercício de direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e domicílio eleitoral na mesma circunscrição em que se candidata;

Idades mínimas para cada cargo:
Presidente ou vice-presidente, e Senador - 35 anos;
Governador ou vice-governador -  30 anos;
Prefeito ou vice-prefeito e Deputados (Federal ou Estadual) - 21 anos;
Juiz de Paz - 21 anos;
Vereador  - 18 anos.

O militar alistável é elegível e:
 Se menos de 10 anos de serviço - Afasta-se da atividade;
 Se mais de 10 anos de serviço - Fica agregado à autoridade superior, e se eleito, passa automaticamente para a inatividade.

Impugnar um mandato eletivo:
Recorrer à Justiça eleitoral até 15 dias após a diplomação;
Instruir a ação com provas de:
Abuso do poder econômico;
Corrupção; ou
Fraude.
Essa ação correrá em segredo de justiça, e o autor responderá, na forma da lei se temerária ou de manifesta má-fé.

Se for chefe do Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito) ou houver substituído ou sucedido este só poderá se reeleger para um único período subseqüente;

Para concorrer a OUTRO CARGO, o chefe do Executivo deverá renunciar ao mandato em até 6 MESES antes do pleito eleitoral (desincompatibilização).
Este impedimento se estende, dentro desses 6 MESES, ao cônjuge e parentes até o SEGUNDO GRAU, sejam consangüíneos, afins ou por adoção, para cargos NO TERRITÓRIO da jurisdição do titular. Salvo, se candidato a REELEIÇÃO.

Cassação de direitos políticos VEDADA;

Perda ou suspensão de direitos políticos:
Naturalização cancelada por sentença judicial transitada em julgado (perda);
Incapacidade civil ABSOLUTA (suspensão);
Enquanto durarem os efeitos de condenação criminal transitada em julgado (suspensão);
Recusa de cumprir obrigação legal a todos imposta (suspensão);
Improbidade administrativa (suspensão).

Lei que altera o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, mas, somente após 1 ano em vigor é que esta nova lei poderá ser aplicada às eleições.

Características dos Partidos Políticos (entre outras):

Direitos: Livre criação, fusão, incorporação, extinção e autonomia para definir sua estrutura
interna; Receber recursos do fundo partidário;

Obrigações:
 Resguardar a soberania nacional, o PLURIPARTIDARISMO e os direitos fundamentais da
pessoa humana;
 Possuir CARÁTER NACIONAL;
 Prestar contas à Justiça Eleitoral;
 Estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária em seus estatutos;
 Registrar seus estatutos no TSE após adquirirem personalidade jurídica conforme a lei civil;

Vedações:
 Não podem receber recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros ou subordinarem-se a estes;

Se vagarem os cargos de Presidente e Vice far-se-á eleição após a última vaga em:
 90 DIAS, se nos primeiros dois anos do mandato;
 30 DIAS, pelo CN, na forma da lei, se nos últimos 2 anos;

Se o Presidente ou Vice não assumirem o cargo em 10 DIAS da data fixada para posse, o cargo será declarado vago, salvo se tiver havido força maior;

Presidente e o Vice não podem se ausentar do País por mais de 15 DIAS, sem que o CN autorize, ou poderão perder o cargo

Eleição para Presidente, Governador e Prefeito de Município com mais de 200 mil ELEITORES:

1º Turno  1º domingo de outubro – Vence se tiver maioria absoluta (50% +1) de todos os votos, não computados os brancos e nulos;
2º Turno  Último domingo de outubro – Se houver, concorrem os 2 candidatos mais votados, salvo caso um deles desista, faleça ou tenha algum impedimento legal, quando então irá ser chamado para concorrer o que se segue na classificação (critério de desempate caso haja = Mais idoso). Para vencer basta a maioria simples.

Se Município tiver menos de 200 mil ELEITORES: não há segundo turno, sendo eleito o candidato que alcançar a maioria dos votos.

Se o Governador ou Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, irá perder seu cargo, salvo se passar em concurso público, hipótese em que assumirá e ficará afastado do cargo;

Eleição de prefeitos e vereadores será simultânea em todo país;

Deputado Federal  é representante do POVO e eleito pelo sistema PROPORCIONAL;

Senador  é representante dos ESTADOS/DF e eleito pelo sistema MAJORITÁRIO;

Número de deputados federais e a representação por Estado/DF: proporcional à população, e estabelecido em LEI COMPLEMENTAR. ( 8 < nº < 70 Deputados Federais);

Cada Território Federal  4 deputados e nenhum senador;
São 3 senadores por cada Estado/DF eleitos com 2 suplentes;
Deputados Estaduais  Serão 3 vezes o número que o Estado/DF possuir de Deputados Federais, sendo que se o número chegar a 36 (caso de haver 12 Dep. Federais), a partir daí, teremos um Deputado Estadual para cada Deputado Federal acima de doze.


Nenhum comentário:

Postar um comentário

Se você gostou deste artigo poste um comentário!

Observações:
1º) Somente usuários com conta no Google poderão publicar seus comentários aqui no Blog do SM@rtiN.
2º) Todos os comentários serão avaliados pelo administrador do blog para posterior publicação.
3º) Os textos com conteúdo impróprio, ofensas e palavrões serão automaticamente excluídos. Se houver reincidência, o acesso do usuário ao blog será bloqueado.

Obrigado!