segunda-feira, 18 de julho de 2011

Resumo - Código Eleitoral - parte 3

Tópicos Resumidos







Olá a todos...


Segue abaixo a terceira parte do Código Eleitoral resumido (artigos 98 a 104).
Bons estudos.





Art. 98 – Inciso III) – O militar não excluído e que vier a ser eleito, será, no ato da diplomação, transferido para a reserva ou reformado (E.C. nº 09, art. 3º)

a)     Após deferir o registro do militar, o Juiz deverá comunicar a decisão á autoridade a que o mesmo estiver subordinado, cabendo igual obrigação ao partido, qdo. lançar a candidatura (Parág. Único do art. 98)

REGISTRO DE CANDIDATO NAS ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS

Neste sistema de eleição, permite-se o registro de um candidato por + de 1 partido na mesma circunscrição, desde que haja consentimento de ambos (candidato e partido) por escrito, em até 10 dias antes das eleições. (Art. 99)

Lei 9.504/97, artigo 8º - Prazo para Celebração de Coligações Partidárias:
Art. 8o A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral.
§ 1o Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, e assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados.
§ 2o Para a realização das Convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.

A falta de consentimento acarretará a anulação do registro (Art. 99, Parág. Único).


REQUERIMENTO PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO

Qualquer candidato pode requerer o cancelamento do seu registro, através de petição com firma reconhecida. (Art. 101).


COMUNICAÇÃO DOS REGISTROS

Art. 102) – Os registros efetuados pelo Tribunal Superior serão imediatamente comunicados aos Tribunais Regionais e por estes aos Juízes Eleitorais.



CAPÍTULO II – DO VOTO SECRETO


REQUISITOS DO VOTO SECRETO (art. 103)
a)     uso de cédulas oficiais aprovadas pelo Trib. Superior
b)    isolamento do eleitor em cabine indevassável, para o efeito de assinalar a cédula
c)     emprego de urna que assegure a inviolabilidade do sufrágio

Lei 9.504/97, arts. 59 a 62 – Sistema Eletrônico de Votação e Totalização dos Votos
(ler também os arts. 82 a 89 – Regras de votação onde não haja sistema eletrônico)
Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89.

§ 1o A votação eletrônica será feita no numero do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e  fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.

§ 2o Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o numero identificador do partido seja digitado de forma correta.

§ 3o A urna eletrônica exibira para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes as eleições proporcionais e, em seguida, os referentes as eleições majoritárias.

§ 4o A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.

§ 5o Caberá a Justiça Eleitoral definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica de que trata o § 4o.

§ 6o Ao final da eleição, a urna eletrônica procedera a assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração
dos registros dos termos de inicio e termino da votação.

§ 7o O Tribunal Superior Eleitoral colocara a disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento.

Art. 60. No sistema eletrônico de votação considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o numero do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será computado.

Art. 61. A urna eletrônica contabilizara cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla fiscalização.

Art. 62. Nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se aplicando a ressalva a que se refere o art. 148, § 1o, da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral disciplinara a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação.


CAPÍTULO III – DA CÉDULA OFICIAL

CONFECÇÃO (art. 104, caput)

- exclusiva da Justiça Eleitoral
- impressão em papel branco, opaco e pouco absorvente
-  tinta preta com tipos uniformes de letras

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