sexta-feira, 15 de julho de 2011

Resumo - Código Eleitoral - parte 2

Tópicos Resumidos







                              Alô, alô, colegas concursandos!!!
                              Segue abaixo a segunda parte do resumo do Código Eleitoral (artigos 78 
                              a 98)...
                              Bons estudos a todos!!!


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PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO PARA CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO

Art. 78) – Determinado, por sentença, o cancelamento, o Cartório tomará as seguintes providências:
I – retirará, da respectiva pasta, a folha de votação, registrará a ocorrência no local próprio para anotações e juntá-la-á ao processo de cancelamento;
II – registrará a ocorrência na coluna de observações do livro de inscrição;
III – excluirá dos fichários as respectivas fichas, colecionando-as à parte;
IV – anotará, de forma sistemática, os claros abertos na pasta de votação para o oportuno preenchimento dos mesmos;
V – comunicará o cancelamento ao Tribunal Regional para anotação no seu fichário.

Art. 79) – No caso de exclusão por falecimento, serão dispensadas as formalidades legais  previstas nos nºs. II e III do art. 77. (publicação de edital e dilação probatória pelo Juiz).

DO RECURSO

Art. 80) – Da decisão do Juiz Eleitoral caberá recurso no prazo de 3 dias para o Tribunal Regional, interposto pelo excluendo ou por Delegado de Partido.

DO REQUERIMENTO DE NOVA INSCRIÇÃO

Art. 81) – Cessada a causa do cancelamento, poderá o interessado requerer novamente sua qualificação e inscrição.


QUARTA PARTE – DAS ELEIÇÕES

DO SISTEMA ELEITORAL (arts. 82 a 86)

Art. 82) – O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto.
Art. 83) – Na eleição direta para o Senado Federal, adotar-se-á o princípio majoritário.

A ideia básica do princípio eleitoral majoritário é obter a representação política de uma certa base territorial. Num dado limite geográfico do país, os deputados não representariam ideias ou partidos, mas as comunidades que habitassem aquela delimitação física.
No Brasil, os eleitores votam em eleições majoritárias para escolherem presidente e vice-presidente da República, governadores e vice-governadores, e senadores.
 Em Cabo Verde,  Portugal e Moçambique, apenas no caso das eleições presidenciais.
A vantagem deste sistema é tornar mais firmes os vínculos entre eleitores e eleitos, ou seja, os representantes ficam estreitamente ligados ao seu distrito eleitoral, assumindo um maior nível de responsabilização.
 
Art. 84) – A eleição para Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, obedecerá ao princípio da representação proporcional na forma desta Lei.

A maioria dos sistemas proporcionais em uso são baseados na representação proporcional partidária, em que os votantes escolhem partidos ao invés de candidatos individuais. Para cada cota de votos que um partido recebe, um de seus candidatos ganha um assento na legislatura. Os métodos diferem em como a cota é determinada ou, equivalentemente, como as proporções de votos são arredondadas para preencher o número de assentos.

Art. 85) -  A eleição para Deputados Federais, Senadores e suplentes, Presidente e Vice-Presidente da Republica, Governadores, Vice-Governadores e Deputados Estaduais far-se-á, simultaneamente, em todo o Pais.

DAS CIRCUNSCRIÇÕES

Art. 86) - Nas eleições presidenciais, a circunscrição será o Pais; nas eleições federais
e estaduais, o Estado; e, nas municipais, o respectivo Município


DO REGISTRO DOS CANDIDATOS (arts. 87 a 102)

Art. 87) – Somente podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos.
Parágrafo Único: Nenhum registro será admitido fora do período de 6 meses antes da eleição.

Art. 88) – Não é permitido o registro de candidatos embora para cargos diferentes, por mais de uma circunscrição ou para mais de um cargo na mesma circunscrição.
Parágrafo Único: Nas eleições realizadas pelo sistema proporcional o candidato deverá ser filiado ao partido, na circunscrição em que concorrer, pelo tempo que for fixado nos respectivos estatutos.

Segundo a Lei nº 9.096/95, foi estipulado o prazo mínimo de um ano de filiação para eleições proporcionais e majoritárias.
  
Art. 89) - Serão registrados:

I – no Tribunal Superior Eleitoral os candidatos a Presidente e Vice-Presidente da
Republica;

II – nos Tribunais Regionais Eleitorais os candidatos a Senador, Deputado Federal,
Governador e Vice-Governador e Deputado Estadual;

III – nos Juizos Eleitorais os candidatos a Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito e Juiz de Paz.

Art. 90) - Somente poderão inscrever candidatos os partidos que possuam Diretório devidamente registrado na circunscrição em que se realizar a eleição.
   
Art. 91) - O registro de candidatos a Presidente e Vice-Presidente, Governador e Vice-Governador, ou Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á sempre em chapa única e indivisível, ainda que resulte a indicação de aliança de partidos.
§ 1º - O registro de candidatos a Senador far-se-á com o do suplente partidário.
§ 2o Nos Territórios far-se-á o registro do candidato a Deputado com o do suplente.

Art. 92) – (revogado pelo art. 107 da Lei 9.504/97).
Art. 93) - O prazo da entrada em Cartório ou na Secretaria do Tribunal, conforme o caso, de requerimento de registro de candidato a cargo eletivo terminará, improrrogavelmente, às dezoito horas do nonagésimo dia anterior à data marcada para a eleição.

§ 1º - Até o septuagésimo dia anterior a data marcada para a eleição, todos os requerimentos devem estar julgados, inclusive os que tiverem sido impugnados.

§ 2º - As Convenções partidárias para a escolha dos candidatos serão realizadas, no máximo, até dez dias antes do término do prazo do pedido de registro no Cartório Eleitoral ou na Secretaria do Tribunal.

Art. 94) - O registro pode ser promovido por Delegado de partido, autorizado em
documento autêntico, inclusive telegrama de quem responda pela direção partidária
e sempre com assinatura reconhecida por tabelião.

ANEXOS DO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATO

§ 1º - O requerimento de registro deverá ser instruído:

I – com a cópia autêntica da ata da Convenção que houver feito a escolha do candidato, a qual deverá ser conferida com o original na Secretaria do Tribunal ou no Cartório Eleitoral;
II – com autorização do candidato, em documento com a assinatura reconhecida por tabelião;
III – com certidão fornecida pelo Cartório Eleitoral da Zona de inscrição, em que conste que o registrando é eleitor;
IV – com prova de filiação partidária, salvo para os candidatos a Presidente e Vice-Presidente, Senador e respectivo suplente, Governador e Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito;
V – com folha corrida fornecida pelos Cartórios competentes, para que se verifique se o candidato está no gozo dos direitos políticos.
VI – com declaração de bens, de que constem a origem e as mutações patrimoniais.

O artigo 11, parág. 1º, IV, da Lei 9.504/97, revogou a parte final deste inciso, passando a exigir apenas que o requerimento do candidato se faça acompanhar, entre outros documentos, da declaração de seus bens, sem indicar os valores atualizados ou as mutações patrimoniais.


§ 2º - A autorização do candidato pode ser dirigida diretamente ao órgão ou Juiz competente para o registro.

Art. 95) - O candidato poderá ser registrado sem o prenome, ou com o nome abreviado, desde que a supressão não estabeleça dúvidas quanto a sua identidade.


Art. 96) - Será negado o registro a candidato que, pública ou ostensivamente, faça parte, ou seja adepto de partido político cujo registro tenha sido cassado com fundamento no *artigo 141, § 13, da Constituição Federal.

* refere-se à CF de 1946.

Lei 9.096/95, artigo 28: casos de cancelamento do registro dos Partidos Políticos:

Art. 28 - O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:
I - ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira;
II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros;
III - não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral;
IV - que mantém organização paramilitar


DAS PROVIDÊNCIAS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL OU JUIZ ELEITORAL

Art. 97) - Protocolado o requerimento de registro, o Presidente do Tribunal ou o Juiz Eleitoral, no caso de eleição municipal ou distrital, fará publicar imediatamente edital para ciência dos interessados.
§ 1º - O edital será publicado na imprensa oficial, nas capitais, e afixado em Cartório, no local de costume, nas demais Zonas.
§ 2º - Do pedido de registro caberá, no prazo de 2 (dois) dias, a contar da publicação ou afixação do edital, impugnação articulada por parte de candidato ou de partido político.

Lei Complementar nº 64/90, artigo 3º, caput: prazo de 5 (cinco) dias para impugnação e legitimidade de candidato, partido, coligação e do Ministério Público.

§ 3º - Poderá, tambem, qualquer eleitor, com fundamento em inelegibilidade ou incompatibilidade do candidato ou na incidência deste no art. 96, impugnar o pedido de registro, dentro do mesmo prazo, oferecendo prova do alegado.

§ 4º - Havendo impugnação, o partido requerente do registro terá vista dos autos, por 2 (dois) dias, para falar sobre a mesma, feita a respectiva intimação na forma do § 1º.

Lei Complementar nº 64/90, artigo 4º: prazo de 7 (sete) dias para contestação pelo candidato, partido ou coligação.


ELEIÇÃO DO MILITAR (art. 98)

Art. 98) - Os militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições:

I – o militar que tiver menos de 5 (cinco) anos de serviço, será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do servico ativo;

CF/88, art. 14, § 8o, I: se o militar contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

II – o militar em atividade com 5 (cinco) ou mais anos de serviço, ao se candidatar a cargo eletivo, será afastado, temporariamente, do serviço ativo, como agregado, para tratar de interesse particular;

CF/88, art. 14, § 8o, II: se o militar contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior.


III – o militar não excluído e que vier a ser eleito, será, no ato da diplomação, transferido para a reserva ou reformado (Emenda Constitucional no 9, art. 3º).

Parágrafo Único: O Juízo ou Tribunal que deferir o registro de militar candidato a cargo
eletivo, comunicará imediatamente a decisão a autoridade a que o mesmo estiver subordinado, cabendo igual obrigação ao partido, quando lançar a candidatura.

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