sábado, 2 de julho de 2011

Direito Constitucional - Da Nacionalidade

Tópicos Resumidos






Concurso - Técnico do TRE SP 2011
DIREITO CONSTITUCIONAL
Da Nacionalidade


ARTIGO 12 - São brasileiros natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil  e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.


ATRIBUIÇÃO DA NACIONALIDADE

                A atribuição da nacionalidade obedece a dois critérios básicos: o “jus solis”  e o “jus sanguinis”.

JUS SOLIS - (origem territorial, local de nascimento): conforme este critério, será nacional todo aquele nascido no território de um país, independente da nacionalidade dos pais.

JUS SANGUINIS - (origem sanguínea, filiação): segundo este critério, será nacional todo aquele que descende de nacionais, não importando o local do nascimento.


II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) aos estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

§ 1º) - Aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo nos casos previstos nesta Constituição;

§ 2º) - A Lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

§ 3º) - São privativos de brasileiro nato os cargos:

·         de Presidente e Vice-Presidente da República;
·         de Presidente da Câmara dos Deputados;
·         de Presidente do Senado Federal;
·         de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
·         da carreira diplomática;
·         de oficial das Forças Armadas;
·         de Ministro de Estado da Defesa.

§ 4º) - Será declarada a perda da nacionalidade ao brasileiro que:

I - Tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - Adquirir outra nacionalidade,  salvo nos casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela Lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.


ARTIGO 13 - A Língua Portuguesa é o Idioma Oficial da República Federativa do Brasil;

§ 1º) - São símbolos da República Federativa do Brasil a Bandeira, o Hino, as Armas e o Selo Nacionais;

§ 2º) - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

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