segunda-feira, 20 de junho de 2011

Questões de Direito Constitucional - Prova de Técnico TRE SP 2006

Provas









Olá a todos...

Seguem abaixo as questões de Direito Constitucional, aplicadas na última prova de Técnico do TRE SP. O gabarito encontra-se no final da página.

Bons estudos para todos!



Questões de Direito Constitucional
Prova - Técnico do TRE/SP 2006


51. Quanto à nacionalidade, dispõe a Constituição Federal que

(A) a lei não poderá, em qualquer hipótese, estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

(B)) aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros,serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro,salvo os casos previstos na Constituição Federal.

(C) são brasileiros natos, dentre outros, os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

(D) será declarada a perda ou a suspensão da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude da prática de infração penal de qualquer natureza.

(E) é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro de Estado da Justiça.


52. Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, mediante controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercida com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

(A) apreciar as contas prestadas trimestralmente pelo Presidente da República, seus Ministros e Governadores dos Estados, inclusive do Distrito Federal, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado até doze meses após findo o exercício fiscal.

(B) fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelos Estados mediante convênio, acordo ou ajuste, aos
Municípios.

(C) fiscalizar as contas supranacionais das empresas nacionais de cujo capital social os Estados ou os Municípios participem com mais de um terço de suas cotas.

(D)) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

(E) julgar as contas dos administradores públicos ou privados responsáveis por valores públicos ou privados da administração direta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal.


53. Em relação à organização político-administrativa dos Estados Federados, é correto afirmar que

(A)) o número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

(B) o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por Lei de iniciativa do Poder Executivo Estadual, na
razão de, no máximo, 90% (noventa por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.

(C) os Estados poderão, mediante resolução do Chefe do Poder Executivo, criar novos municípios e instituir regiões metropolitanas ou consórcios municipais, para integrar a organização, o planejamento e a
execução de políticas públicas de interesse comum.

(D) cabe aos Estados explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, mediante edição de medida provisória, lei ou resolução para a sua regulamentação, vedado, em qualquer caso, o sistema de concessão.

(E) incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres, as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental e as áreas nas ilhas costeiras, mesmo que estiverem sob o domínio da União, Municípios ou terceiros.
54. Considere as afirmativas:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
II. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados apenas extrajudicialmente.
III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
IV. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
V. Não será admitida a extradição de estrangeiro, salvo nas hipóteses da prática de crime político ou de opinião.

É correto o que consta APENAS em

(A) I, II e III.
(B) I, II e V.
(C)) I, III e IV.
(D) II, IV e V.
(E) III, IV e V.


55. Com relação ao Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

(A) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

(B) o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

(C) o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

(D) os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

(E)) a distribuição de processos será imediata na Justiça de Primeiro Grau e por cotas mensais nos Tribunais Superiores, observada a média anual de distribuição do ano anterior ao do exercício de jurisdição.


56. Quanto à Justiça Eleitoral, estabelece a Constituição Federal que

(A) resolução do Tribunal Superior Eleitoral, aprovada pela maioria simples dos seus membros, disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

(B) o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de nove membros.

(C) os juízes eleitorais servirão por três anos, no mínimo, vedada a recondução.

(D)) os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

(E) são recorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as concessivas de habeas corpus ou mandado de segurança.



GABARITO

51-B          52-D          53-A         54-C          55-E            56-D 

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