segunda-feira, 20 de junho de 2011

Questões de Direito Administrativo - Prova de Técnico TRE SP 2006

Provas










Olá a todos...

Seguem abaixo as questões de Direito Administrativo, aplicadas na última prova de Técnico do TRE SP. O gabarito encontra-se no final da página.

Bons estudos para todos!



Questões de Direito Administrativo

Prova - Técnico do TRE/SP 2006



65. A licença é o ato administrativo

(A) unilateral e vinculado através do qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
(B) bilateral, discricionário e precário, por meio do qual o Poder Público faculta ao administrado o uso de bem público ou a prestação de determinado serviço público.
(C)) unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
(D) que confere aos órgãos consultivos da Administração a possibilidade de emitirem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
(E) da competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação.


66. Durante a construção da nova linha do metrô de São Paulo, os engenheiros responsáveis pela obra depararam-se com um tipo de solo rochoso não cogitado pelas partes na celebração do contrato, mas que adveio de modo surpreendente e excepcional, dificultando e onerando extraordinariamente o prosseguimento dos trabalhos. Perante à situação narrada, a empresa
responsável pelas obras poderá, em tese,

(A)) pleitear a adequação dos preços e dos prazos à nova realidade, em virtude da ocorrência da causa justificadora da inexecução do contrato denominada interferência imprevista.
(B) rescindir unilateralmente o ajuste e pleitear judicialmente o ressarcimento de todos os prejuízos eventualmente suportados.
(C) paralisar imediatamente a execução do contrato, até que a contratante restabeleça os preços e prazos convencionados, em razão de caso fortuito devidamente comprovado.
(D) suspender o contrato ou pleitear sua anulação, tendo em vista a superveniência do fato da administração.
(E) requerer judicialmente ou administrativamente a extinção do contrato ante a ocorrência do fato do príncipe.


67. No que tange às modalidades de licitação, é correto afirmar que

(A) o edital é o meio imprescindível à publicidade do convite, que é a modalidade de licitação entre três interessados, desde que cadastrados junto ao órgão competente.
(B) as obras e serviços de engenharia podem ser licitadas por meio do concurso ou do pregão eletrônico.
(C) a tomada de preços é obrigatória para as concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais.
(D) nos casos em que couber concorrência, a Administração Pública poderá utilizar a tomada de preços, desde que tal medida se revele a mais eficiente.
(E)) o leilão destina-se, dentre outras hipóteses, à venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos.


68. Considere as afirmativas:

I. Na ação de improbidade, os bens perdidos pelo indiciado reverterão em benefício de um fundo destinado à reconstituição dos bens lesados.
II. Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário encontram-se taxativamente elencados em lei.
III. O responsável por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, está sujeito, dentre outras sanções, à perda de bens ou valores, independentemente da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas respectivo.
IV. O terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza um particular em colaboração com o Poder Público à prática de uma conduta que importe em enriquecimento ilícito, responde, juntamente com este, por ato de improbidade administrativa.

Em tema de Improbidade Administrativa, é correto o que consta APENAS em

(A) I e II.
(B)) III e IV.
(C) II e IV.
(D) I, II e III.
(E) I, III e IV.


69. O Estado de São Paulo, por meio do órgão responsável, publicou edital de licitação que estipulava, em desconformidade com lei, a exclusividade na outorga de determinada concessão de serviço público. Declarado o vencedor, foi celebrado o respectivo contrato que, por prever referida exclusividade, exorbitou o limite legal fixado. Diante da situação narrada, restou caracterizado o

(A) vício de forma anulável por motivo de conveniência e oportunidade.
(B) irregular uso do poder vinculado, suscetível de revogação.
(C) exercício arbitrário do poder discricionário.
(D)) excesso de poder.
(E) desvio de finalidade.


70. Conforme a lei que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:

(A) Não podem ser objeto de delegação, dentre outros, a decisão de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo.
(B) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída à órgão hierarquicamente inferior.
(C)) As decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.
(D) O ato de delegação poderá conter ressalva de exercício da atribuição delegada, podendo ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.
(E) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.



GABARITO


65) C    66) A    67) E    68) B    69) D    70) C

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