sexta-feira, 24 de junho de 2011

Questões Comentadas - Regimento Interno do TRE SP

Questões 
Comentadas








De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, compete ao Procurador Regional Eleitoral, dentre outras atribuições:


a) oficiar em todos os recursos e conflitos de competência submetidos ao Tribunal.
b) determinar a apuração de notícia de crime eleitoral e verificar se as denúncias já oferecidas têm curso normal.
c) conhecer, processar e relatar reclamações e representações contra Juízes Eleitorais, encaminhando-as ao Tribunal para julgamento.
d) relatar as representações relativas aos pedidos de veiculação dos programas político-partidários, na modalidade de inserções estaduais.
e) supervisionar, orientar, treinar e fiscalizar os atos cartorários.




Comentário: A questão trata da competência do Procurador Regional Eleitoral, matéria constante do artigo 34:


Art. 34 - Compete ao Procurador Regional Eleitoral, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:
I - assistir às sessões do Tribunal e participar das discussões, bem como assinar as resoluções;
II - exercer a ação pública e promovê-la até final, em todos os feitos de competência originária do Tribunal;
III - oficiar em todos os recursos e conflitos de competência submetidos ao Tribunal;
IV - manifestar-se, por escrito ou oralmente, em todos os demais assuntos submetidos à deliberação do Tribunal, quando solicitada sua audiência por qualquer dos Juízes, ou por iniciativa própria, se entender necessário;
...


Resposta Correta: A

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