sexta-feira, 24 de junho de 2011

Questões Comentadas - Lei 8112/90 - Processo Administrativo Disciplinar

Questões 
Comentadas









A respeito do processo administrativo disciplinar: 

I. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de demissão ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

II. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta, até o quarto grau, inclusive.

III. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis, sendo que o seu presidente, deverá ser, necessariamente ocupante de cargo efetivo superior ao do indiciado.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

a) III
b) II
c) I
d) I e III
e) II e III



Comentário: A matéria da questão encontra-se minuciada nos artigos 143 a 152 da Lei 8.112/90: 

Art. 146 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.


Resposta Correta: C

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