sexta-feira, 24 de junho de 2011

Questões Comentadas - Lei 8112/90 - Ação Disciplinar

Questões 
Comentadas










De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação à ação disciplinar é correto afirmar:

a) A ação disciplinar prescreverá em três anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.
b) O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
c) A ação disciplinar prescreverá em noventa dias, quanto à penalidade de advertência.
d) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.
e) A ação disciplinar prescreverá em quatro anos, quanto à penalidade de suspensão.



Comentário: A matéria da questão encontra-se minuciada no artigo 142 da Lei 8.112/90: 

Art. 142 - A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§ 1º - O prazo da prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º - Os prazos de prescrição previstos em Lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º - A abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. 


Resposta Correta: B

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