quarta-feira, 22 de junho de 2011

Dos Recursos Perante os Tribunais Eleitorais

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CONCURSO - TÉCNICO DO TRE SP 2011
Material de Estudo   

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO (Capítulo XVI)

                              
a) Dos Recursos perante o Tribunal Regional

Quando caberá recurso perante o Tribunal Regional Eleitoral?
R. Contra ato, resolução ou despacho proferido por Juiz ou Junta Eleitoral.

Qual o prazo mínimo para interposição de recurso?
R. Sempre que a lei não fixar prazo especial, os recursos deverão ser interpostos em 3 dias.

De que forma deve ser interposto o recurso?
R. Deverá ser interposto por petição fundamentada, dirigida ao Juiz Eleitoral, podendo ser acompanhada de novos documentos.

Os recursos eleitorais têm efeito suspensivo?
R. Não.

                                                                                                                                                                                     

b) Dos Embargos de Declaração

Quando caberá embargos de declaração?
R. Quando houver no acórdão, obscuridade, contradição e omissão que devam ser sanadas.

Qual o prazo para interposição dos embargos?
R. Deverão ser interpostos no prazo de 3 dias, contados da publicação do acórdão.

A quem compete o julgamento dos embargos de declaração?
R. Ao Juiz que redigiu o Acórdão ou, na falta deste, pelo Juiz substituto.

                                                                                                                                                                                          


c) Do Agravo

Quando caberá interposição de agravo?
R. Contra decisões singulares dos membros do Tribunal que causarem prejuízo ao direito da parte.

Qual o prazo para interposição do agravo?
R. Deverá ser interposto no prazo de 3 dias, contados da publicação ou intimação da decisão.

                                                                                                                                                                                          
d) Dos Recursos perante o Tribunal Superior
e) Do Recurso Ordinário

Quando caberá interposição de Recurso Ordinário?
R. Contra decisão do Tribunal que versar sobre inelegibilidade e expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais, e que denegar “habeas-corpus” ou mandado de segurança.


f) Do Recurso Especial

Quando caberá interposição de Recurso Especial?
R. Contra decisão terminativa do Tribunal que for proferida contra expressa disposição de lei ou da Constituição Federal, ou quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais.

g) Do Agravo de Instrumento

Quando caberá interposição de Agravo de Instrumento?
R. No caso de indeferimento do recurso especial.

Qual o prazo para interposição do agravo?
R. Deverá ser interposto no prazo de 3 dias, contados da publicação do despacho.



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