sexta-feira, 6 de maio de 2011

STF reconhece união homoafetiva por unanimidade





Os casais homossexuais têm os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira estabelece para os casais heterossexuais. E a decisão unânime de ontem do Supremo Tribunal Federal (STF) - dez votos a favor e nenhum contra (o ministro Dias Toffoli declarou-se impedido de votar) - abre caminho para que o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo seja permitido e as uniões homoafetivas passem a ser tratadas como um novo tipo de família.
O julgamento do STF torna praticamente automáticos os direitos que hoje são obtidos com dificuldades na Justiça e põe fim à discriminação legal dos homossexuais. Considerada histórica, a decisão do STF é contestada pela Igreja Católica e por juristas.
"Adoção, casamento, sucessão, declaração de imposto de renda, são tantas as possibilidades que nossa imaginação é limitada para prever todas as hipóteses", disse o relator das duas ações julgadas, Carlos Ayres Britto. "Todos os direitos dos heterossexuais valem para os homossexuais. Equiparação completa." Perguntado se fertilização in vitro estaria incluída, disse: "Inclusive fertilização in vitro."
Agora, as uniões homoafetivas serão colocadas ao lado dos três tipos de família reconhecidos pela Constituição: a convencional formada com o casamento; a decorrente da união estável; e a formada, por exemplo, pela mãe solteira e seus filhos. E, como entidade familiar, essas uniões passam a merecer a mesma proteção do Estado.
DOS DIREITOS
Com a decisão do STF, os casais homossexuais passam a:
Receber pensão alimentícia e ter acesso à herança no caso da morte do companheiro
Poder incluir o companheiro no plano de saúde e colocá-lo no Imposto de Renda
Ter todos os direitos familiares, como adotar filhos e registrá-los em seus nomes
Fonte: Jornal O Estadão 



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