sexta-feira, 11 de março de 2011

Simulado 1 - Código de Defesa do Consumidor



* GABARITO NO FINAL DO POST



01. O artigo 41 do Código de Defesa do Consumidor trata do fornecimento de produtos ou serviços sujeitos ao regime de controle ou tabelamento de preços.
Assinale a alternativa incorreta sobre esse artigo


a)  Se os preços cobrados forem maiores, a quantia em excesso deverá ser restituída ao consumidor. 
b)  Os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais dos preços. 
c)  Caso haja devolução de quantia cobrada em excesso, o artigo não se reporta à atualização monetária dela. 
d)  O consumidor poderá desfazer o negócio se constatar o não cumprimento desse artigo. 
e)  N. R. A. 
         

02 . Em relação ao Código de Defesa do Consumidor:
I - o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação dos estatutos ou contrato social;

II - os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar sua compreensão;
III - tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;
IV - também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor.

Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que: 

a)  apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas; 
b)  apenas as afirmativas I e IV estão incorretas; 
c)  todas as afirmativas estão corretas; 
d)  apenas as afirmativas II e III estão corretas; 
e)  N. R. A. 
         

03 . Assinale a alternativa correta:
I. O “Diálogo Sistemático de Subsidiariedade” consiste na aplicação prioritária do Código de Defesa do Consumidor e subsidiária do Código Civil.

II. Dentre os instrumentos para a execução da Política Nacional de Relações de Consumo encontra-se a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do  Ministério Público.
III. Em nenhuma hipótese é admitida a cláusula resolutória nos contratos de adesão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor.
IV. Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas far-se-á apenas com o desconto da vantagem econômica auferida com a fruição do bem.
V. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, mesmo na hipótese de engano justificável do fornecedor. 
a)  Somente as proposições II, III e IV estão corretas. 
b)  Somente as proposições I, II, III e IV estão corretas. 
c)  Somente as proposições I e II estão corretas. 
d)  Todas as proposições estão corretas. 
e)  Somente as proposições III e V estão corretas. 


04 . Considerando o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, complete a lacuna da frase abaixo.
A proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados .............. é um dos direitos básicos do consumidor.
A alternativa correta é: 

a)  sem controle de qualidade 
b)  caros para o consumidor 
c)  inadequados para as crianças 
d)  perigosos ou nocivos 
e)  N. R. A.
         

05 . Define-se produto como: 

a)  sendo qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 
b)  sendo o resultado de um trabalho mal realizado 
c)  sendo apenas bens móveis e materiais. 
d)  apenas bens materiais 
e)  N.R.A. 


06 . Sobre o direito das relações de consumo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, a sanções administrativas,sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas como a multa, apreensão do produto, inutilização do produto, cassação do registro do produto junto ao órgão competente, dentre outras.

II. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo,assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.
III. Incorre em infração penal aquele que omite dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade, com pena de detenção de seis meses a dois anos.
IV. Incorre em infração penal aquele que utiliza, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer, cuja pena é de detenção de três meses a um ano e multa.

a)  todas as afirmativas estão corretas. 

b)  apenas as afirmativas II e IV estão corretas. 
c)  as afirmativas I e IV estão incorretas. 
d)  apenas as afirmativas III e IV estão incorretas. 
e)  N.R.A.


07 . Tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: 

a)  trinta dias                         

b)  sessenta dias 

c)  quarenta e cinco dias        

d)  noventa dias 

e)  N.R.A. 


08 . São direitos básicos do consumidor: 

a)  a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; 
b)  a educação e seleção sobre o consumo inadequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; 
c)  a informação sobre os diferentes produtos e serviços, sem especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; 
d)  a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou leais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; 
e)  N.R.A.


09. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
b) A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.
c) No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.
d) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, ainda que o engano seja justificável.
e) É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

10. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de ................. a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
a) 5 dias
b) 30 dias
c) 15 dias
d) 7 dias
e) 48 horas


GABARITO
1. C //  2. C // 3. C // 4. D // 5. A
6. A // 7. D // 8. A // 9. D // 10. D

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