segunda-feira, 14 de março de 2011

Resumo - CDC - Capítulo III e Seção 1 do Capítulo IV

Resumo – Código de Defesa do Consumidor

CAPITULO 3 – Direitos Básicos do Consumidor
·         
     proteção à vida, saúde e segurança
·         educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos
·         informação adequada e clara
·         proteção contra publicidade enganosa
·         modificação de contrato que estabeleça prestações desproporcionais
·         reparação de danos patrimoniais e morais
·         acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à reparação de danos
·         facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova

Art. 7º - Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como os que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.


CAPITULO 4 – Qualidade de Produtos e Serviços, Reparação de Danos

1.   Os produtos e serviços não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

2.   PRODUTOS INDUSTRIAIS – Art. 8º, parág. único: Com relação a esses produtos, cabe ao fabricante prestar as informações através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

3.   PRODUTOS NOCIVOS – Arts. 9 e 10: O fornecedor deverá informar de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.

a)    PERICULOSIDADE CONSTATADA APÓS A INTRODUÇÃO DO PRODUTO NO MERCADO – o fornecedor deverá comunicar o fato imediatamente ás autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários. Tais anúncios serão veiculados na imprensa, rádio e TV, às expensas do fornecedor (por conta dele).

b)    COMPETÊNCIA DA UNIÃO, D.F. E MUNICÍPIOS – sempre que tiverem conhecimento da periculosidade de produtos ou serviços, deverão informar os consumidores a respeito.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Se você gostou deste artigo poste um comentário!

Observações:
1º) Somente usuários com conta no Google poderão publicar seus comentários aqui no Blog do SM@rtiN.
2º) Todos os comentários serão avaliados pelo administrador do blog para posterior publicação.
3º) Os textos com conteúdo impróprio, ofensas e palavrões serão automaticamente excluídos. Se houver reincidência, o acesso do usuário ao blog será bloqueado.

Obrigado!