sexta-feira, 11 de março de 2011

Pontos Importantes no CDC

Pontos Importantes do Código de Defesa do Consumidor
(baseado na vídeo aula do Prof. Elcio Nacur Rezende)


Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Comentário: Segundo o artigo, o consumidor adquire um produto (carro, casa, lasanha, avião etc.) ou serviço (de um barbeiro, jardineiro, alfaiate, pedreiro etc.) para ele se aproveitar deste produto ou deste serviço.
Exemplo1: Suponhamos que eu seja cliente do Banco do Brasil. Quando eu vou na agência pagar minha conta de água, luz, telefone eu vou deixar um percentual daquele valor em prol do banco (nenhum trabalho é de graça).  Ao pagar a minha conta, eu sou um consumidor perante aquele banco, ou seja, o banco está me fornecendo um serviço.
Exemplo 2: Suponhamos que eu seja um comerciante de veículos. Eu vou na fábrica da Volkswagen, na fábrica da Fiat, compro um carro, levo pra minha agência de veículos e revendo. Pergunta: Eu sou consumidor para os efeitos do CDC?  Não. Por quê? Porque, nesse caso, eu não estou sendo destinatário final do produto.
O consumidor também pode ser uma Pessoa Jurídica. Suponhamos que eu tenha uma fábrica de roupas e compre de uma agência de veículos uma pick-up para realizar o transporte das roupas que eu fabrico. Eu sou consumidor? Sim. Por quê? Porque eu estou adquirindo o carro para meu uso próprio.

Parágrafo Único – Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis que haja intervindo nas relações de consumo.

Comentário: Vamos entender: No Brasil inteiro nós temos as empresas de telecomunicações. Estas empresas têm orelhões espalhados por todo o Brasil. Estas empresas não sabem determinar as pessoas que utilizam o telefone público (o usuário pode ser um caixeiro viajante ou até um estrangeiro que esteja de passagem pela cidade). Aquela pessoa, ainda que indeterminada, será considerada como consumidora.

Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Comentário: Vamos entender o conceito de fornecedor: Exemplo: Uma vendedora de bombons é fornecedora em relação àqueles que estão saboreando os bombons? Sim. Muito embora ela seja uma pessoa física, ela não tenha uma empresa, e vende para uma outra pessoa física. Outro exemplo: Os camelôs. Eles são fornecedores? Sim.
O fornecedor também pode ser pessoa pública ou privada. Pouco importa se o fornecimento de um produto ou serviço seja feito pelo Estado (Pessoa Jurídica de Direito Público Interno) ou por uma Empresa (Pessoa Jurídica de Direito Privado), estas também serão fornecedores. São também fornecedores os entes despersonalizados. O que são entes despersonalizados? São entes sem personalidade jurídica. No exemplo do camelô, ele é um ente despersonalizado (não tem firma aberta, não emite nota fiscal, não paga imposto sobre o produto que ele comercializa). CUIDADO! Segundo o artigo 3º (final), o fornecedor é aquele que tem uma atividade contínua, prolongada, profissional de criação, montagem, importação, exportação etc. do produto.  Veja bem: uma atividade isolada (exemplo: um professor vender o seu carro e uma outra pessoa o comprar) não é considerada uma relação de consumo, e não caracteriza o professor como sendo um fornecedor.

§ 1º - Produto é qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Comentário: Produto é qualquer bem móvel (carro, fogão, geladeira), imóvel (casa, apartamento, fazenda), material (tudo o que for tangível), imaterial (tudo o que for da produção do intelecto ex. programa de computador). Exemplo: Se eu contrato um cantor famoso pra cantar na minha festa de casamento, ele está me fornecendo um serviço.

§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Comentário: Só é fornecedor quem recebe dinheiro pra fornecer um serviço. Atividades em instituições filantrópicas, de assistência social (executadas de forma gratuita) não são consideradas como serviços. A empregada doméstica é uma fornecedora de serviço? Resposta: Não. A relação que eu, patrão, tenho com ela é de natureza trabalhista, portanto, segundo o artigo, não é considerada relação de consumo. ATENÇÃO! Entre o fornecedor (Banco) e o consumidor não é necessário a existência de um contrato, ou seja, ainda que o indivíduo não seja correntista do banco, porém se dirija a ele para pagar as suas contas, neste ato, ele é considerado como consumidor e o banco como fornecedor.


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