sábado, 26 de março de 2011

Material de Estudo para o concurso do INSS I

Legislação Previdenciária
1. Seguridade Social
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PROTEÇÃO SOCIAL - mecanismos para atender aos infortúnios da vida, que impeçam a pessoa de obter seu sustento.

Proteção Social no Brasil
  • Santas Casas de Misericórdia (1543)
  • instituição do SAT (Seguro de Acidentes do Trabalho) - os empregadores tinham de indenizar os empregados no caso de acidente.
  • Lei Eloy Chaves - criação das CAPs (Caixas de Aposentadoria e Pensão) - no início beneficiava os empregados das empresas ferroviárias, mais tarde abrangeu outras empresas.
  • IAPS (Institutos de Aposentadoria e Pensão) - organizados por categoria profissional e subordinados ao Ministério do Trabalho.
  • Constituição de 1934 - forma tríplice de custeio - Estado/empregador/empregado.
  • Constituinte de 1988 - considerou a Seguridade Social como um conjunto de ações (Saúde, Previdência e Assistência Social)
  • criação do INSS (1990) - autarquia federal, vinculada ao MPS (Ministério da Previdência Social)
  • substituição do antigo INAMPS pelo SUS (gerencia a saúde)

TRABALHADOR RURAL
  • A Constituição veda tratamento diferenciado entre trab. urbanos e rurais.
  • FUNRURAL (1963) - Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural - 1% do valor dos produtos comercializados era destinado à previdência (abrangia as empresas fornecedoras e produtoras de produto agrário "in natura" e empregados de empreiteiras.
Princípios Constitucionais

Igualdade - reconhecer as diferenças, atenuando as regras de acordo com a realidade de cada um. 
Ex. tratar um trabalhador de baixa renda de modo mais favorável que o de renda elevada.

Legalidade - somente serão concedidos benefícios previstos em Lei.

Direito Adquirido - adere ao patrimônio jurídico do segurado, desde que cumpridos todos os requisitos legais.

REGRAS DE TRANSIÇÃO - atende aos trabalhadores com expectativa de direito (que estavam às vésperas de adquirir o direito quando da mudança da Lei).

Princípios Específicos

Solidariedade - permite uma pessoa ser aposentada por invalidez sem nunca ter contribuído.

Universalidade - todos têm direito de ser atendidos pela assistência social.

Seletividade e Distributividade - ex. salário-família (seletividade), favorecimento das regiões e pessoas mais pobres em relação aos benefícios e serviços (distributividade).

Irredutibilidade - atualização do valor do benefício de acordo com a inflação do período.

Equidade - criação da contribuição de acordo com as possibilidades de cada contribuinte (cobrar mais de quem tem mais).

Diversidade - custeio através de recursos orçamentários da União, Estados, DF e Municípios, além das contribuições pagas pelos segurados.

Caráter Democrático da Administração - visa a participação da sociedade, mediante gestão quadripartite (trabalhadores, empregadores, aposentados e governo).


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