sexta-feira, 11 de março de 2011

Inovações no CDC

Olá a todos...


Abaixo segue um resumo baseado numa video aula do Professor Luiz Flavio Gomes, sobre as ultimas mudanças realizadas no Código de Defesa do Consumidor.
O CDC é um tema exigido na maioria dos concursos públicos (Banco do Brasil, CEF, INSS).

Bons estudos...


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Inovações no Código de Defesa do Consumidor
(baseado na vídeo aula do prof. Luiz Flavio Gomes)
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1.       Parágrafo Único do art. 31: “ As informações contidas nos produtos refrigerados deverão ser gravadas de forma indelével”. INDELÉVEL = que não se apaga.

2.       Parágrafo Único do art. 33: “É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina”. Exemplo: O cidadão liga para um determinado fornecedor (ligação paga) e é colocado na “espera” pelo atendimento: durante este tempo de espera, o fornecedor não poderá realizar propagandas de seu produto para o consumidor.

3.       COBRANÇA DO CONSUMIDOR – art. 42 – “Na cobrança de débitos, o consumidor não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça” (Neste caso, o consumidor poderá entrar com uma Ação de Indenização por Danos Morais contra o fornecedor). O parágrafo único do artigo reza que se houver cobrança indevida ao consumidor, deverá o fornecedor restituir o valor em dobro. NOVIDADE: art. 42-A: “Em todos os documentos de cobrança deverão constar o NOME, ENDEREÇO, CPF ou CNPJ DO FORNECEDOR”.

4.       CONTRATOS DE ADESÃO – aquele cujas cláusulas tenham sido estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor ou aprovadas pela autoridade competente. (também conhecido como “Contrato de Formulário”, onde o consumidor só preenche o nome, endereço, sendo que todas as cláusulas do contrato já foram elaboradas, cabendo a ele aderir ou não ao contrato). NOVIDADE: Art. 54 § 3º: “ Os contratos de adesão serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor”.


JURISPRUDÊNCIA – Súmulas do STJ

1.       Súmula nº 379 – “Os juros moratórios nos contratos bancários não poderão ser superiores a 1% (um por cento) ao mês, salvo em caso de legislação específica. (Obs: Nos juros remuneratórios esse limite pode ser ultrapassado, não caracterizando cláusula abusiva.) JUROS REMUNERATÓRIOS = aqueles em que o cidadão empresta dinheiro do banco e o banco ganha em cima disso, ou seja, cobra um valor pelo empréstimo.

2.       Súmula nº 380 – O consumidor não concorda com o valor cobrado e então, contrata um advogado, que entra com uma Ação Revisional. A súmula diz que “A simples propositura da ação não inibe a mora do devedor, ou seja, não extingue a dívida que o consumidor tem para com o fornecedor. Sendo assim, esse consumidor, mesmo estando certo e discutindo em juízo, pode ter o seu nome no registro de inadimplentes (SPC, Serasa etc.). Então, em que caso o consumidor teria inibida a mora? Se o mesmo entrar com ação e efetuar o depósito em juízo do valor incontroverso (que acha justo), aí então o seu nome não poderá ir para os registros de inadimplentes. Além disso, a demanda tem de estar fundamentada em jurisprudência pacífica do STF e do STJ.

PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO CDC

1 – MICROSISTEMA MULTIDISCIPLINAR – No Código de Defesa do Consumidor encontramos regras de Direito Civil, Direito Penal, Princípios Constitucionais (dignidade da pessoa humana).

2 – LEI PRINCIPIOLÓGICA – Confere uma série de princípios com o objetivo de conferir direitos ao consumidor e impor deveres ao fornecedor.

3 – TRAZ NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL – Os direitos incertos presentes no CDC não podem ser derrogados pela vontade das partes e o juiz pode reconhecer de ofício o direito do consumidor.

Súmula nº 381 – Nos contratos bancários é vedado ao juiz reconhecer de ofício qualquer abusividade.


DÚVIDAS E RESPOSTAS

Cobrança fora do horário comercial constitui ato de constrangimento por parte do fornecedor?
R: Sim, exceto se houver causa justificável, por exemplo, se o fornecedor já tentou por várias vezes contato com o consumidor em horário de expediente, sem sucesso.


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