quinta-feira, 17 de fevereiro de 2011

Resumos - Direito Processual Penal - Da Instrução Criminal

Olá a todos...
     
               Dando continuidade ao tópico de Direito Processual Penal, matéria que vai ser cobrada no concurso de Escrevente Judiciário, segue abaixo um resumo do tópico "3 - Da Instrução Criminal", arts. 394 a 497 do CPP.
               Bons estudos!!!




Concurso Escrevente Judiciário 2011
Resumo - Direito Processual Penal         



3. Da Instrução Criminal

JULGAMENTO DO RÉU - Processo comum ou especial.


PROCESSO COMUM


ORDINÁRIO = pena privativa de liberdade superior a 4 anos
SUMÁRIO = pena privativa de liberdade inferior a 4 anos
SUMARÍSSIMO = infrações penais de menor potencial ofensivo


REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA
- quando for manifestamente inepta (absurda)
- quando faltar condição para o exercício da ação penal
- quando faltar justa causa para o exercício da ação penal


Lei 11.689/2008 - alterou dispositivos do CPP relativos ao Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos (homicídio, induzimento ou auxílio ao suicídio, infanticídio e aborto)


MUDANÇAS:



  1. recebida a denúncia, o juiz terá o prazo de 10 dias para ordenar a citação do acusado
  2. Audiência de Instrução: serão ouvidos o ofendido, testemunhas (acusação e defesa), peritos. Após isso, será realizado o interrogatório.
  3. concluídos os debates, o juiz criminal proferirá decisão, imediatamente, ou no prazo de 10 dias.
  4. A fase preliminar deverá ser concluída em 90 dias.
  5. Aumentou para 25 jurados sorteados para a reunião periódica ou extraordinária, dos quais 15 deverão comparecer ao sorteio dos 7 que constituirão o Conselho de Sentença.
  6. Idade mínima para ser jurado foi reduzida para 18 anos.
  7. O julgamento não será adiado caso o réu solto não compareça à sessão do júri.
  8. Tempo para a acusação e defesa foi redistribuído em 1 hora e meia para cada e 1 hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. 
  9. Foram simplificados os quesitos a serem respondidos pelos jurados quando da deliberação do Conselho de Sentença
  10. Não cabe mais recurso contra a decisão de impronúncia e daquela que absolver o réu.
  11. Foi extinto o recurso de Protesto por Novo Júri.

PROCEDIMENTOS ORDINÁRIO E SUMÁRIO

  • recebimento da denúncia
  • citação do acusado para responder por escrito em 10 dias
  • RESPOSTA DO ACUSADO: poderá oferecer doctos, especificar provas e arrolar testemunhas
  • NÃO RESPOSTA DO ACUSADO: o juiz nomeará defensor, concedendo vista dos autos por 10 dias
  • TESTEMUNHAS: oito de acusação e oito de defesa
  • AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: intimação do acusado, defensor, M.P., querelante e assistente. A audiência deverá realizar-se em até 60 dias.
  • REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: poderá ser solicitado pelo M.P., querelante, assitente e acusado
  • ALEGAÇÕES FINAIS: serão na forma oral, por 20min pela acusação e defesa, prorrogáveis por mais 10min
  • APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS: poderá ser requerido às partes, no prazo de 5 dias, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados
Pronúncia - despacho de um juiz, declarando que alguém é indiciado como autor ou cúmplice de um crime.

Impronúncia - sentença que absolve o réu de ser julgado pelo Tribunal do Júri, suspendendo o processo até a prescrição.

ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO - nos casos de:
  • provada a inexistência do fato
  • provado não ser ele o autor
  • o fato não constituir infração penal
  • demonstrada causa de isenção de pena ou exclusão de crime
Obs: Contra a sentença de impronúncia ou absolvição sumária cabe Apelação.

INDÍCIOS DE AUTORIA DE TERCEIROS - o juiz determinará o retorno dos autos ao MP por 15 dias.

INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - será feita:
  • pessoalmente ao acusado, defensor e M.P.
  • ao defensor constituído, querelante e assistente do MP por publicação no Diário Oficial
  • por edital ao acusado não encontrado

PREPARAÇÃO DO PROCESSO PARA 
JULGAMENTO EM PLENÁRIO


RECEBIMENTO DOS AUTOS - o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do MP ou querelante e do defensor, para apresentarem testemunhas, no prazo de 5 dias.

TESTEMUNHAS = 5 de acusação e 5 de defesa.

PUBLICAÇÃO DA LISTA GERAL DE JURADOS - ocorrerá até o dia 10 de Outubro de cada ano, divulgada em editais afixados no Tribunal.

IMPEDIMENTO DO JURADO - aquele que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 meses que antecederem a publicação da lista geral.

Desaforamento - transferência de julgamento para outra comarca da mesma região, se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou segurança pessoal do acusado. Poderá ser ainda determinado por excesso de serviço.

REQUISITOS DO JURADO
  • ser maior de 18 anos
  • possuir notória idoneidade
  • ser cidadão (estar no gozo dos direitos políticos)
ISENTOS DE ATUAR NO JÚRI:
  1. Pres. República e Ministros de Estado
  2. Governadores e seus secretários
  3. Congresso Nacional, Assembléia Legislativa e Câmaras Distritais e Municipais
  4. Prefeitos
  5. Magistrados e promotores públicos
  6. servidores do Judiciário, MP e Defensoria Pública
  7. autoridades e servidores da polícia e segurança pública
  8. militares ativos
  9. cidadãos maiores de 70 anos (devem requerer a dispensa)
  10. os que requererem por justo impedimento
Recusa fundada em religião, filosofia ou política - importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos.

Serviço Alternativo - atividades administ., assistenciais ou filantrópicas no Poder Judiciário, Defensoria Pública, MP ou entidade conveniada.

BENEFÍCIOS DO JURADO
  • constituirá serviço público relevante
  • estabelecerá presunção de idoneidade moral
  • assegurará prisão especial, em caso de crime comum
ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO - ocorrerá no caso do não comparecimento do MP, sendo transferida para o 1º dia desimpedido.

MULTA - será aplicada à testemunha que não comparecer ao julgamento sem justificativa.

NÚMERO MÍNIMO DE JURADOS - pelo menos 15 jurados para a realização da sessão.

RECUSA DE JURADOS = poderá ser realizada pela defesa e pelo MP, até três cada parte.

TOMADA DE DECISÕES = as decisões do Tribunal serão tomadas por maioria de votos.

ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO JÚRI:
  1. regular a polícia da sessões e prender os desobedientes
  2. requisitar auxílio da força pública
  3. dirigir os debates, intervindo em caso de abuso
  4. nomear defensor ao acusado
  5. decidir, de ofício, a arguição de extinção de punibilidade
  6. determinar as diligências destinadas a sanar nulidade
DIREITOS DO JURADO:
  • igualdade e preferência nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública
  • promoção funcional ou remoção voluntária
MULTA = aplicada ao jurado que deixar de comparecer na sessão ou retirar-se dela sem ser dispensado, pelo presidente. O valor é de 1 a 10 salários mínimos.



COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI E FORMAÇÃO 
DO CONSELHO DE SENTENÇA

TRIBUNAL DO JÚRI - 1 juiz presidente + 7 jurados (Conselho de Sentença)

IMPEDIMENTOS DO CONSELHO DE SENTENÇA - são impedidos de servir no mesmo Conselho:

             - marido e mulher                      - ascendente e descendente
             - sogro e genro ou nora              - irmãos e cunhados
             - tio e sobrinho                            - padrasto, madrasta ou enteado


                        

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