quinta-feira, 17 de fevereiro de 2011

Resumo - Direito Processual Penal - Recursos

E aí galera, tudo em ordem?


 Aí vai mais um resumão de Direito Processual Penal. Esta matéria foi cobrada no último concurso para Escrevente Ténico Judiciário do TJ de São Paulo. Aproveitem!!!



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Direito Processual Penal
Dos Recursos em Geral - arts. 574 a 650 do CPP
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Recurso Obrigatório - de ofício, imposto pelo juiz:
  • apreciado em conjunto com a sentença
  • apreciado em instância superior (Tribunal) 
  • interposto sobre  sentença de habeas-corpus, sentença absolutória por exclusão de crime ou isenção de pena

TIPOS DE RECURSO

  • Apelação
  • Carta Testemunhável
  • Embargos
  • Habeas Corpus
  • Recurso em Sentido Estrito
  • Recurso Extraordinário
  • Revisão

QUEM PODE ENTRAR COM RECURSO
  • Ministério Público
  • querelante
  • réu
  • procurador
  • defensor
FORMAS DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO

  • Petição (requerimento do recorrente ou de seu procurador)
  • Telex ou Fax (original autenticado)

EFEITOS DO RECURSO

Devolutivo - a decisão não é executada até o julgamento do recurso.
Suspensivo - a decisão impugnada não é executada até seu julgamento.
Extensivo - os beneficios do recurso se estendem aos demais agentes do crime, desde que as situações deles no processo sejam idênticas.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- pode ser voluntário ou obrigatório
- deve ser julgado pelos Tribunais de Alçada, Regionais Federais, Regionais Eleitorais ou Militares
- interposto em 5 dias sobre decisão, despacho ou sentença que:
  • não receber a denúncia ou queixa
  • concluir pela incompetência do juízo
  • julgar procedentes as exceções
  • pronunciar o réu
  • julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva, conceder liberdade provisória ou relaxar prisão em flagrante
  • que absolver o réu
  • que julgar quebrada a fiança
  • que decretar a prescrição ou julgar extinta a punibilidade
  • que conceder ou negar ordem de habeas corpus
  • que conceder ou revogar a suspensão condicional da pena
  • que conceder ou revogar livramento condicional
  • que anular o processo de instrução criminal no todo ou em parte
  • que incluir ou excluir jurado da lista geral
  • que decidir sobre a unificação das penas
  • que decretar medida de segurança depois do trânsito em julgado
  • que converter a multa em detenção ou prisão simples 
  • que conceder liberdade provisória sem fiança
Razões de Recurso - oferecidas dentro de 2 dias após a interposição do recurso.


DA APELAÇÃO
                                     
Aplicação - sobre:
  1. sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular
  2. decisões definitivas ou com força de definitivas 
  3. decisões do Tribunal do Júri quando:

  • ocorrer nulidade posterior á pronúncia
  • sentença contrária á lei ou decisão dos jurados
  • erro ou injustiça na aplicação da pena ou da medida de segurança
  • decisão dos jurados contrária à prova dos autos



RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO
PROCESSO E JULGAMENTO


Embargos Infringentes e de Nulidade - opostos quando a decisão de 2ª Instância (Tribunal) for desfavorável ao réu, desde que a decisão não tenha sido unânime.

Embargos Infringentes - visam a modificação do Acórdão (decisão do Tribunal).

Embargos de Nulidade - visam a anulação do julgamento.

Pressuposto para embargo - existência de um ou mais votos vencidos (se a decisão dos jurados for unânime, não cabe embargo).

Obs: O prazo para oferecimento de embargos infringentes e de nulidade é de 10 dias contados da publicação do acórdão.


DOS EMBARGOS



Embargos de Declaração - opostos aos acórdãos pelos Tribunais de Apelação, quando houver ambiguidade, contradição ou omissão.
Prazo de Interposição: 2 dias.


DA REVISÃO


Revisão - reexame de ato, contrato ou regulamento para fins de atualização. Meio processual concedido ao condenado para demonstrar a injustiça da decisão que o condenou.
Aplicação da Revisão: - quando:

  • a sentença condenatória for contrária à lei ou evidência nos autos
  • a sentença for fundada em depoimentos falsos
  • após a sentença, surgirem novas provas de inocência ou circunstância que determine a diminuição da pena
Obs: A revisão somente é cabível nos processos findos (aqueles em que não cabem mais recurso).
Prazo para requerimento: em qq. tempo, antes ou depois da extinção da pena.

QUEM PODE PEDIR A REVISÃO
- réu                                     - ascendente
- procurador habilitado     - descendente
- cônjuge                              - irmão

QUEM PROCESSA A REVISÃO
  • STF (Supremo Tribunal Federal)
  • Tribunal Federal de Recursos
  • Tribunal de Justiça ou Alçada
Indenização - pode ser dada ao condenado, pelos prejuízos sofridos, quando se tratar de erro judiciário.


DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO



Aplicação - nas ações onde não caiba mais recurso ordinário.

  • qualquer dos envolvidos pode impetrar
  • prazo de interposição: 10 dias
O recurso extraordinário é cabível contra:
  1. decisão contra letra de tratado ou lei federal 
  2. questão sobre vigência de lei federal
  3. contestação sobre validade de lei ou ato de governo local ou lei federal
  4. quando decisões definitivas dos Tribunais de Apelação de Estados diferentes, derem à mesma lei federal inteligência diversa.




DA CARTA TESTEMUNHÁVEL

Aplicação:
  • da decisão que denegar recurso
  • da que obstar sua expedição para o juízo superior.
  • Prazo de Interposição: 48 horas.

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