segunda-feira, 17 de janeiro de 2011

Resumo - Direito Administrativo - Lei 10.261/68 – art. 239 a 331

1)   DIREITO DE PETIÇÃO  (art. 239 e 240)

– assegurado para qq. pessoa, inclusive func. público.
Objetivo da Petição = defesa dos direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
                            
FORMAS DE PETIÇÃO

REQUERIMENTO – pedido objetivando execução de alguma coisa.
Ex. req. de férias, licença-prêmio, certidão, etc.

REPRESENTAÇÃO – denúncia sobre irregularidade interna.

RECONSIDERAÇÃO – pedido de revisão de ato determinado pela autoridade, com o qual o requerente não concorde.

RECURSO – pedido de alteração de ato dirigido à autoridade superior.

Obs:  RECONSIDERAÇÃO e RECURSO não suspendem o ato, SOMENTE APÓS A IMPUGNAÇÃO PELA AUTORIDADE (depois que ela rever o ato e impugná-lo).


ENCAMINHAMENTO DO RECURSO


PRAZO PARA ENTRAR COM A PETIÇÃO = 30 dias

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – Se o RECURSO ou RECONSIDERAÇÃO forem cabíveis, interrompem a prescrição. Se ela voltar a fluir, será pelo prazo integral. (SE INTERROMPE, ZERA E REINICIA A CONTAGEM).


A T E N Ç Ã O !



RECONSIDERAÇÃO
- dirigido à autoridade que assinou o ato.
- deve conter novos argumentos
- será decidido no prazo de 30 dias
- NÃO PODE SER RENOVADO


RECURSO
- dirigido à autoridade superior àquela que assinou o ato.
- não pode ser dirigido mais de 1 vez à mesma autoridade.
- será decidido no prazo de 90 dias


1)   DOS DEVERES (art. 241)

II – cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais
IV – guardar sigilo sobre os assuntos da repartição...
V – representar aos superiores sobre todas as irregularidades...
VII – residir no local onde exerce o cargo, ou onde autorizado
VIII – providenciar, no assentamento individual, a sua declaração de família
IX – zelar pela economia do material do Estado...
XI – dar preferência às requisições feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas...


2)     DAS PROIBIÇÕES (art. 242 a 244)
II – retirar sem permissão qq. documento ou objeto da repartição
III – entreter-se durante o trabalho com atividades estranhas ao serviço
IV – faltar ao serviço sem justificativa (ASSIDUIDADE)

FALTAS JUSTIFICADAS
- doação de sangue                       - tratar de doença sua ou em parente até o 2º grau
- registro de filho                            - atender a intimações judiciárias ou da polícia

V – tratar de interesses particulares na repartição
VI – promover manifestações de apreço ou desapreço na repartição...
VII – exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover listas de donativos...
VIII – empregar material de serviço em serviço particular

MAIS PROIBIÇÕES (art. 243)

I – contratos de natureza comercial ou industrial com o Governo...
II – participar de gerência ou administração de empresas bancárias, industriais, sociedades comerciais que mantenham relações com o Governo...
III – requerer privilégios, exceto invenção própria.
IV – exercer emprego ou função em instituições ou empresas q. tenham relações com o Governo...
V -  aceitar representação de Estado estrangeiro sem autorização do Pres. da República
VI – comerciar, ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II, podendo ser acionista, quotista ou comanditário.
VII – incitar greves... (sugere-se seguir a orientação do STJ considerando LEGÍTIMO O DIREITO DE GREVE aos servidores públicos)
VIII – praticar usura (AGIOTAGEM)
IX – constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou de parente até segundo grau.
X – receber estipêndios (DINHEIRO) de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas no país ou no estrangeiro...

ART. 244 – É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes até segundo grau, SALVO quando se tratar de função de confiança, não se podendo exceder a dois o número de auxiliares.


1)   RESPONSABILIDADE PERANTE A FAZENDA ESTADUAL (art. 245 a 250)


ERRO DE CÁLCULO – o servidor terá de indenizar à Fazenda de uma só vez (parcela única).

INDENIZAÇÃO PARCELADA – no caso de “omissão em efetuar os recolhimentos nos prazos” – cada parcela não poderá exceder a 10% do vencimento do servidor.

PENAS APLICADAS

ERRO DE CÁLCULO = repreensão e suspensão (reincidente)
LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO = demissão a bem do serviço público.



5 - DAS PENALIDADES (art. 251 a 267)


REPREENSÃO - por escrito - no caso de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres - vai para o prontuário do funcionário.

SUSPENSÃO - máximo de 90 dias - reincidência de repreensão. O funcionário perderá todas as vantagens e direitos.
CONVERSÃO DA SUSPENSÃO EM MULTA - Será aplicada sobre 50% por dia de vencimento, permanecendo o funcionário em serviço.

MULTA - descontada dos vencimentos do funcionário. A definição do valor fica a critério da Administração.

DEMISSÃO - nos casos de:
a)      ABANDONO DE EMPREGO - falta ao serviço ñ justificada por + de 30 dias consecutivos
b)      PROCEDIMENTO IRREGULAR DE NATUREZA GRAVE (quer no exercício da função ou fora dela)
c)       INEFICIÊNCIA NO SERVIÇO - cometer erros frequentemente, lentidão no trabalho etc. Obs: Neste caso, antes de demitir o funcionário, a Administração tentará READAPTÁ-LO em outro cargo.
d)      APLICAÇÃO INDEVIDA DE DINHEIRO PÚBLICO (em proveito próprio ou finalidade diversa da lei)
e)      AUSÊNCIA DO SERVIÇO, Ñ JUSTIFICADA, INTERPOLADAMENTE, POR + DE 45 DIAS, DURANTE O ANO -

DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - nos casos de:
a)      INCONTINÊNCIA PÚBLICA E VÍCIO DE JOGOS PROIBIDOS
b)      CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO, A FÉ PÚBLICA E A FAZENDA ESTADUAL
c)       CRIME PREVISTO NAS LEIS DE SEGURANÇA E DEFESA NACIONAL
d)      REVELAR SEGREDOS QUE TENHA CONHECIMENTO, COM DOLO E PREJUÍZO PARA O ESTADO OU PARTICULAR
e)      INSUBORDINAÇÃO GRAVE
f)       OFENSAS FÍSICAS A FUNCIONÁRIO OU PARTICULAR
g)      LESAR O PATRIMÔNIO OU OS COFRES PÚBLICOS
h)      RECEBER PROPINAS, PRESENTES OU VANTAGENS, AINDA QUE FORA DA FUNÇÃO
i)        EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO OU VALORES A PESSOAS DA REPARTIÇÃO OU QUE SÃO FISCALIZADAS PELO FUNCIONÁRIO
j)        ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
k)      APRESENTAR DECLARAÇÃO FALSA EM MATÉRIA DE SALÁRIO-FAMÍLIA (sem prejuízo da responsabilidade CIVIL e CRIMINAL)
l)        CRIMES HEDIONDOS, TORTURA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, TERRORISMO
m)    CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS
n)      ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE - aplicada ao funcionário que praticou, na ativa, falta com pena de demissão ou demissão a bem do serviço público.
Ainda, nos casos de:
a)      CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA ACEITOS ILEGALMENTE (A acumulação de cargos só é permitida para: 2 cargos de professor, professor + técnico-científico ou 2 cargos privativos de médico)
b)       REPRESENTAÇÃO DE ESTADO ESTRANGEIRO S/ AUTORIZAÇÃO DO PRES. REPÚBLICA
c)       PRÁTICA DE USURA (Agiotagem)

CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DAS PENAS

- natureza e gravidade da infração
- danos ao serviço público

COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS PENAS
a)      GOVERNADOR
b)      SECRET. ESTADO, PROC. GERAL e SUPERINTENDENTE DE AUTARQUIA
c)       CHEFE DE GABINETE - suspensão
d)      COORDENADORES - suspensão até 60 dias
e)      DIRETOR DE DEPTO - suspensão até 30 dias
f)       HAVENDO MAIS DE UM INFRATOR E DIVERSIDADE DE SANÇÕES (várias penas) - a competência será da autoridade responsável pela aplic. da pena mais grave.
PRESCRIÇÃO = extinção de um direito de agir pelo decurso do tempo.
Obs: Quando a INFRAÇÃO FOR CRIME, o prazo prescricional da infração é o mesmo do crime.

PRESCRIÇÃO DAS PENAS

a)      REPREENSÃO, SUSPENSÃO E MULTA - 2 anos
b)      DEMISSÃO, DEMIS. BEM SERV. PÚBLICO, CASS. APOSENTADORIA - 5 anos
c)      INFRAÇÃO PENAL - no prazo em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 anos (Antes, o prazo prescricional era de 2 (dois) anos, se a pena máxima fosse inferior a 1 (um) ano. A partir de 06 de maio de 2010, o prazo prescricional passa a ser de 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano)

INICIO DA PRESCRIÇÃO

a)      da data de cometimento da falta

do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.  (Diz-se que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma conduta, comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário também que os crimes guardem liame no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva. Ex. Serial Killer)

INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO
a)      SINDICÂNCIA ou PROCESSO ADMINISTRATIVO
b)      ENQUANTO SOBRESTADO (Parado) O PROCESSO, AGUARDANDO DECISÃO JUDICIAL
c)       ENQUANTO INSUBSISTENTE O VÍNCULO FUNCIONAL (elo entre o servidor e o serviço público)

LAPSO PRESCRICIONAL - ocorre nos casos de:
a)      DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO, AO DA PENA APLICADA
b)      MITIGAÇÃO OU ATENUAÇÃO AO DA PENA EM TESE CABÍVEL (Mitigar é “suavizar” a pena)
 REGISTRO DA INFRAÇÃO NOS ASSENTAMENTOS DO SERVIDOR - No caso de extinção da pena pela prescrição, o Juiz determinará a providência.
CASOS DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
- se não mencionar o dispositivo legal
- se citar disposição diversa ou inaplicável

REVISÃO DO PROCESSO -  no caso de DEMISSÃO ILEGAL, através de pedido de RECONSIDERAÇÃO ou RECURSO.

ATO COM PRAZO CERTO - O funcionário que deixar de atender exigência para cumprimento de ato com prazo certo terá suspenso o pagamento de seu vencimento até que satisfaça essa exigência. (essa pena aplica-se também aos funcionários aposentados e inativos)

 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

a)      APURAÇÃO PRELIMINAR - qdo. a infração não estiver suficientemente caracterizada. O prazo de conclusão é de 30 dias.
b)      ARQUIVAMENTO ou INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA OU PROCESSO - após a conclusão da apuração preliminar, a Autoridade optará por uma delas.
c)       COMISSÃO - será nomeada pela Autoridade, devendo realizar diligências, colher depoimentos e provas, elaborando um relatório das atividades.
d)      INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA - o Chefe de Gabinete poderá determinar:
Afastamento do Servidor por até 180 dias, prorrogáveis uma vez;
- Designar o Servidor para realizar Atividades Burocráticas;
- recolhimento da Carteira Funcional, Distintivo, Armas e Algemas;
- proibição de porte de armas;
- comparecimento obrigatório, periódico, para tomar ciência dos atos do processo.

AFASTAMENTO PREVENTIVO -  é considerado como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada.


6 – Do Procedimento Disciplinar (art. 268 a 282)

FORMAS DE APURAÇÃO = Sindicância e Processo Administrativo

APURAÇÃO PRELIMINAR – visa caracterizar autoria e materialidade

SINDICÂNCIA – qdo. a falta determ. as penas de repreensão, suspensão ou multa.

PROCESSO – qdo. a falta determ. as penas de demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria.

SINDICÂNCIA E PROCESSO -  abrange até os servidores temporários.

QUEM PRESIDE – Procurador do Estado confirmado na carreira.

QUEM PODE DETERMINAR A INSTAURAÇÃO
- Governador                                                   - Chefe de Gabinete
- Secretário de Estado                                  - Coordenador
- Procurador Geral                                         - Diretor de Departamento
- Superintendente de Autarquia

IMPEDIMENTO DOS PERITOS E TÉCNICOS – Não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como secretário:
- amigo íntimo ou inimigo           
- parente consangüíneo ou afim (linha reta ou colateral até terceiro grau)
- cônjuge, companheiro ou qq. integrante do núcleo familiar do denunciante

SINDICÂNCIA – até 3 testemunhas, conclusão em 60 dias.

PROCESSO – instaurado por Portaria (prazo de 8 dias) e concluído em 90 dias da citação.

FORMAS DE CITAÇÃO DO ACUSADO – pessoalmente, por intermédio do superior hierárquico ou por edital.

REVELIA – ocorrerá pelo não comparecimento do acusado ao interrogatório.

ADVOGADO DATIVO – será nomeado ao acusado revel.

7 – Dos Atos e Termos Processuais (art. 283 a 307)

PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS =  3 dias após o interrogatório.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO = oitiva das testemunhas.

NÚMERO DE TESTEMUNHAS = até 5 (cinco) pelo presidente e até 5 (cinco) por acusado.

INTERROGATÓRIO = oitiva do(s) acusado(s)

CITAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO – através do superior imediato.

PESSOAS PROIBIDAS DE DEPÔR
- Ascendente, descendente ou cônjuge do acusado
- Companheiro, irmão, sogro e cunhado, pai, mãe ou filho adotivo do acusado
- as que, em razão do ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo.

TESTEMUNHA DE OUTRA COMARCA – poderá ser inquirida por Precatória.

PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA – não pode sair da repartição (cartório).

PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA – 7 (sete) dias após o término da fase probatória.

PUBLICAÇÃO DA DECISÃO – no Diário Oficial, dentro de 8 (oito) dias, sendo averbadas no registro funcional do servidor.

NO CASO DE CRIME, será instaurado Processo Administrativo + Inquérito Policial.

DEMISSÃO - Impede a investidura em cargo público pelo prazo de 5 (cinco) anos.

DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO – impede a investidura pelo prazo de 10 (dez) anos.


SEQUÊNCIA CRONOLÓGICA DE ATOS NO PROCESSO

1)      AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – oitiva das testemunhas
2)      INTERROGATÓRIO – oitiva do(s) acusado(s)
3)      PRODUÇÃO DE PROVAS/ DILIGÊNCIAS / PERÍCIAS
4)      ALEGAÇÕES FINAIS
5)      RELATÓRIO

8 – Do Processo por Abandono de Cargo ou Função e por Inassiduidade (art. 308 a 311)

ABANDONO DE CARGO = falta não justificada + de 30 dias consecutivos.

INASSIDUIDADE = falta não justif. + 45 dias durante o ano (pena de Demissão).

PROCESSO DISCIPLINAR = será determinada a instauração pelo superior imediato do servidor, instruindo a representação com:
- Cópia da ficha funcional
- Atestados de freqüência

EXTINÇÃO DO PROCESSO – ocorrerá se o indiciado pedir exoneração até a data do interrogatório.


9 – Dos Recursos (art. 312 a 314)
PRAZO PARA DECIDIR SOBRE O RECURSO = 10 dias

PRAZO PARA RECONSIDERAÇÃO OU RECURSO = 30 dias após a decisão pelo Governador do Estado.

RECURSO PROVIDO (PROVIMENTO) - Manifestação dos tribunais superiores ao receberem e julgarem favoravelmente o recurso interposto contra decisões dos juízes inferiores. 


10 – Da Revisão (art. 315 a 331)
REVISÃO – será realizada se surgirem Fatos não apreciados ou Vícios insanáveis que possam justif. redução ou anulação da pena aplicada.

QUEM PODE PEDIR A REVISÃO
- Interessado    - Curador            - Cônjuge ou Companheiro        - Ascendente
- Descendente - Irmão

QUEM REALIZA A REVISÃO – Procurador do Estado que não tenha atuado no processo.

DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO = 28 de Outubro.


6 comentários:

  1. Excelente...mil vezes excelente! Obrigada por compartilhar...

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    1. Puxa, é tudo isso msm? rsrs obrigado pelo comentário Meire. Fico feliz por ter lhe ajudado. Q Deus a abençoe!

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  2. Respostas
    1. Agradeço pelo comentário Dalva. Que bom que este artigo pode lhe ser útil. Que Deus nos ilumine em nossa trajetória rumo ao cargo público!

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  3. Muito obrigado, esses resumos me pouparão um tempo enorme, mais uma vez obrigado.

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