sábado, 22 de janeiro de 2011

Resumo de Direito Constitucional


1)  Direitos Individuais e Coletivos (art. 5 da C.F.)

PRINCÍPIO DA ISONOMIA“Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qq. natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, a igualdade, à segurança e a propriedade...”

DIREITO DE RESPOSTA – proporcional ao agravo, além de indenização.

INVIOLABILIDADE DOMICILIAR – exceto:
·         Flagrante delito
·         Desastre
·         Prestar socorro
·         Por determinação judicial, durante o dia.
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – é livre, em tempo de paz, podendo qq. pessoa (brasileiro ou estrangeiro) entrar no país, permanecer ou dele sair com seus bens.
DIREITO DE REUNIÃO – deve ser de forma pacífica, sendo exigido prévio comunicado à autoridade competente.
ASSOCIAÇÕES
– vedada as paramilitares (não inseridas nas Forças Armadas ou Polícias Militares)
– sua criação não depende de autorização, sendo proibida a interferência do Governo
- só poderá ser dissolvida ou suspensa por decisão judicial com trânsito em julgado
- tem legitimidade para representar seus associados judicial ou extrajudicialmente

PROPRIEDADE
- deverá atender a sua função social
- DESAPROPRIAÇÃO: por necessidade/utilidade pública ou interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
- USO DE PROPRIEDADE PARTICULAR: no caso de iminente perigo público, assegurada indenização ulterior (após o uso), se houver dano.
- PEQUENA PROPRIEDADE RURAL: não será objeto de penhora se trabalhada pela família.

DIREITO DE HERANÇA
- SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIROS NO PAÍS: será regulada pela Lei brasileira, se for mais favorável que a estrangeira, em benefício do cônjuge ou filhos.

DIREITO DE PETIÇÃO
– assegurado a todos, independente do pagto. de taxas, bem como a obtenção de certidões.
- a obtenção de certidões é gratuita para os reconhecidamente pobres.

TRIBUNAL DO JÚRI – julga os crimes dolosos contra a vida (aborto, auxílio ao suicídio, homicídio doloso, infanticídio)

RETROATIVIDADE DA LEI PENAL – somente para beneficiar o réu.


DOS CRIMES:

a)    INAFIANÇÁVEIS
·         Tortura
·         Tráfico de Entorpecentes e drogas afins
·         Terrorismo
·         Crimes Hediondos

b)    INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS
·         Racismo
·         Ação de grupos armados, civis ou militares

c)    HEDIONDOS
·         Atentado ao pudor
·         Homicídio por grupo de extermínio
·         Extorsão com morte
·         Extorsão com seqüestro
·         Estupro
·         Epidemia com morte
·         Envenenamento de água potável, alimento ou medicamento com morte
·         Latrocínio (roubo + morte)
·         Falsificação de medicamentos

PENAS PERMITIDAS
·         Restritiva de Liberdade
·         Perda de Bens
·         Multa
·         Prestação Social Alternativa

PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE – pode ser de:
·         DETENÇÃO: poderá ser semi-aberto (trabalha durante o dia)
·         RECLUSÃO: inicio em regime fechado

PENAS PROIBIDAS
·         De morte (salvo em caso de guerra declarada)
·         Prisão Perpétua
·         Trabalhos Forçados
·         Banimento (expulsão do brasileiro do território nacional)
·         Cruéis

EXTRADIÇÃO (expulsão do estrangeiro do território nacional) – somente nos casos de:
·         Crime comum, praticado antes da naturalização
·         envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins

Obs: O brasileiro nato jamais será extraditado.

PRISÃO – somente no caso de:
·         Flagrante delito
·         Ordem Judicial (Mandado de Prisão)
·         Crime Militar
PRISÃO POR DÍVIDA – somente no caso de:
·         Inadimplemento de Prestação Alimentícia
·         Depositário Infiel
HABEAS CORPUS – para impedir ameaça ou coação na liberdade de locomoção do indivíduo.
MANDADO DE SEGURANÇA – protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – pode ser impetrado por:
·         Partido político com representação no Congresso
·         Organização Sindical
·         Entidade de Classe
·         Associação (exige-se estar em funcionamento há + de 1 ano para estes três últimos)
MANDADO DE INJUNÇÃO – garante o exercício de um direito previsto na Constituição, mas que depende de norma regulamentadora.
HABEAS DATA – concedido para:
·         assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros de bancos de dados
·         retificação de dados
AÇÃO POPULAR
·         pode ser impetrada por qq. cidadão brasileiro
·         visa anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural
DOCUMENTOS GRATUITOS (aos reconhecidamente pobres):
·         Registro de nascimento
·         Certidão de óbito
·         Habeas Corpus e Habeas Data (para todos)

2)  Da Administração Pública (art. 37 da C.F.)


PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

REFORMA ADMINISTRATIVA (E.C. 19/98) – inclui o princípio da EFICIÊNCIA (boa administração).

LEGALIDADE = ninguém é obrigado a fazer algo senão por Lei.
IMPESSOALIDADE = proporciona tratamento que afaste qq. espécie de discriminação ou favorecimento.
MORALIDADE = conjunto de regras éticas da Administração.
PUBLICIDADE = divulgação de atos administrativos (Leis, Decretos, etc.)

CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS – acessíveis a brasileiros e estrangeiros, na forma da Lei. (A reforma administrativa tornou possível um estrangeiro exercer cargo público).

INVESTIDURA – depende de concurso público. Exceção = cargos em comissão.

CONCURSOS INTERNOS – para elevação de servidor na carreira.

VALIDADE DOS CONCURSOS – de até 2 anos, prorrogável uma vez pelo mesmo período.

NOMEAÇÃO = atribuição do cargo à pessoa.

EXONERAÇÃO = dispensa de funcionário.

CARGO EM COMISSÃO – temporário, através de nomeação. Exercido por servidor de carreira (função de direção, chefia e assessoramento).

CARGO DE CONFIANÇA – exercido por servidor efetivo.

ASSOCIAÇÃO SINDICAL – garantido ao servidor público civil (militar não pode).

RESERVA DE VAGAS AOS DEFICIENTES – no percentual de vinte por cento (20%).

SUBSÍDIO = ajuda financeira concedida pelo Governo para:
- Presidente da República e Vice
- Ministros
- Senadores, Deputados e Vereadores
Obs: TETO-LIMITE = subsídio dos Ministros do STF.

VENCIMENTO = remuneração do servidor.
Obs: TETO-LIMITE = vencimentos do poder Executivo.

ACUMULAÇÃO DE CARGOS – somente para:
- 2 cargos de professor
- professor + técnico/científico
- 2 cargos privativos de profissional de saúde
Obs: A proibição de acumular cargos é extensiva a: AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, S/A, SUBSIDIÁRIAS E SOCIEDADES CONTROLADAS.

AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, S/A e FUNDAÇÃO = criadas somente por Lei.





ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ocasionam:
- Suspensão dos Direitos Políticos
- Perda da função pública
- Indisponibilidade dos bens
- Ressarcimento ao erário
Obs: O direito de propor ação contra o servidor é de:
a)    até 5 anos após o término do mandato (cargo em comissão ou confiança)
b)    dentro do prazo prescricional previsto em Lei, para faltas puníveis a bem dos serviço público.

DO PODER JUDICIÁRIO
São órgãos:
a)    SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL (S.T.F.) = tribunal de cúpula, 11 ministros, nomeados pelo Pres. República e escolhidos pela maioria do Senado Federal.
Atribuições = guarda da Constituição, processar e julgar autoridades federais nas infrações comuns.
b)    CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (C.N.J.) = exerce o controle do poder Judiciário e fiscalizar as atividades dos magistrados.
c)    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) = 33 ministros (nomeação e aprovação idem STF), para garantir a inteireza do direito federal  e a uniformidade de sua interpretação.
d)    TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUÍZES FEDERAIS (2ª INSTÂNCIA) = nº de juízes definido em Lei (1/5 entre os advogados com + de 10 anos de atividade e membros do Ministério Público Federal com + 10 anos de carreira).
e)    TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO (2ª INSTÂNCIA) = responsáveis pelo processo e julgamento dos recursos contra as decisões da 1ª Instância. Compostos por juízes nomeados pelo Pres. República.
f)     TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS = composto por sete membros (três juízes do STF + dois juízes do STJ + dois juízes dentre os advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral)
g)    TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES = compostos por quinze ministros vitalícios nomeados (3 oficiais-generais da Marinha + quatro do Exército + três da Aeronáutica + cinco dentre os civis).
h)    TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS, D.F. e TERRITÓRIOS.
















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