domingo, 16 de janeiro de 2011

Questionário - Codigo do Consumidor

Questionário
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR                                      


Qual a definição de consumidor?
É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço.

Segundo o parágrafo único do art. 2º, quem mais são considerados consumidores?
A coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Qual a definição de fornecedor?
Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolvem atividades relacionadas a produtos ou prestação de serviços.

Segundo o art. 3º, quem ainda pode ser fornecedor?
Os entes despersonalizados.

Qual a definição de produto?
É qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial.

O que se entende por serviço?
É qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração.

Segundo o parágrafo 2º do artigo 3º, quais atividades são tidas como serviços?
As de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

E quais as atividades que não se incluem como serviços?
As decorrentes das relações trabalhistas.

Quais os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo?
- O atendimento das necessidades dos consumidores
- o respeito à dignidade, saúde e segurança
- a proteção de seus interesses econômicos
- a melhoria da sua qualidade de vida
- transparência e harmonia nas relações de consumo

Quais os tipos de ações do Governo no sentido de proteção ao consumidor?
- por iniciativa direta
- por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas
- pela presença do Estado no mercado de consumo
- pela garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade

Quais os instrumentos que o Poder Público poderá contar para a execução da PNRC?
- manutenção de assistência jurídica para o consumidor carente
- instituição de promotorias de justiça de Defesa do Consumidor
- criação de delegacias de polícia especializadas
- criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas
- estímulos à criação de associações de Defesa do Consumidor


Cite 5 direitos básicos do consumidor:
- proteção à vida, saúde e segurança
- educação e divulgação sobre o consumo adequado de produtos
- proteção contra a publicidade enganosa
- prevenção e reparação de danos patrimoniais
- acesso aos órgãos judiciários e administrativos

Quais direitos enquadram-se nesse conceito?
As decorrentes de tratados e convenções internacionais ou de regulamento expedido pelas autoridades administrativas competentes.

O que ocorre se houver mais de um autor da ofensa?
Todos responderão solidariamente pela reparação dos danos

Em se tratando de produto industrial, que providência cabe ao fabricante?
Prestar informações sobre o produto através de impressos apropriados.

Qual a providência a ser tomada pelo fornecedor, em relação aos produtos potencialmente nocivos ou perigosos a saúde?
Deverá informar de maneira ostensiva e adequada a respeito da sua nocividade ou periculosidade.

O que o fornecedor deverá fazer, ao constatar a periculosidade do produto após a sua introdução no mercado de consumo?
Deverá comunicar o fato às autoridades competentes e aos consumidores mediante anúncios publicitários.

Quais os meios pelos quais deverão ser feitos os anúncios publicitários?
Serão veiculados na imprensa, rádio e televisão.

Quem responde pela reparação dos danos aos consumidores por defeitos decorrentes de algum processo do produto?
O fabricante, o produtor, o construtor e o importador.

Qual o prazo para que seja sanado o vício de um produto?
Trinta dias.

Não sendo o vício sanado no prazo do item anterior, o consumidor poderá exigir:
- a substituição por outro produto da mesma espécie
- a restituição da quantia paga, atualizada
- o abatimento do preço

Qual a ordem de responsabilidade, no caso de fornecimento de produtos in natura?
Em primeiro lugar, o produtor, depois, o fornecedor  imediato.

Quais as obrigações das empresas de assistência técnica segundo o Código de Defesa do Consumidor?
Obriga-se o fornecedor a empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante.


Quais as obrigações dos órgãos públicos, no que diz respeito ao fornecimento de seus serviços?
São obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Quando decai o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação?
Em trinta dias, para os serviços ou produtos não duráveis, e em noventa dias para os duráveis.

Quais elementos interrompem a decadência?
A reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor, e o inquérito civil.

Quando prescreve o direito de reposição dos danos causados por fato do produto ou serviço?
Em cinco anos.

Quais tipos de sociedades são abrangidos pelas normas do Código de Defesa do Consumidor?
As sociedades integrantes de grupos societários, as sociedades controladas, os consórcios e as sociedades coligadas.

Quais as exigências no caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal?
Deverá constar o nome do fabricante e endereço na embalagem e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

Segundo o parágrafo 1º do art. 37, o que se entende por publicidade enganosa?
É a informação ou comunicação inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir a erro o consumidor.

O que se entende por publicidade abusiva?
É aquela que incite à violência, explore o medo, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial a saúde ou segurança.

Quando a publicidade é tida como enganosa por omissão?
Quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

A quem cabe o ônus da prova de veracidade da informação publicitária?
A quem a patrocina.

Cite 5 práticas consideradas abusivas ao consumidor?
- condicionar fornecimento de produto ao de outro
- enviar ou entregar ao consumidor, qualquer produto, sem solicitação prévia
- exigir vantagem excessiva
- colocar no mercado, produto ou serviço em desacordo com as normas
- aplicar índice de reajuste diverso do legal

Como serão considerados os serviços ou produtos remetidos ao consumidor, sem sua autorização?
Serão considerados como amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.


Quais os itens que devem constar do orçamento prévio entregue pelo fornecedor do serviço?
O valor da mão-de-obra, materiais e equipamentos, condições  de pagamento, datas de início e término do serviço.

Qual  a regra para os fornecedores no caso de produtos tabelados?
Eles deverão respeitar os limites oficiais de tabelamento.

Quais as regras para a cobrança de débitos ao consumidor?
O consumidor não será exposto ao ridículo, nem submetido a constrangimento ou ameaça.

Quais dados do fornecedor deverão constar no documento de cobrança?
Nome, endereço, e número do CPF ou CNPJ.

Qual o prazo de referência em que constarão as informações negativas no cadastro de dados do consumidor?
No período de 5 anos.

Qual o prazo que o arquivista tem para corrigir as informações incorretas constantes do cadastro de consumidores?
Cinco dias úteis.

Quais as regras em relação aos contratos que regulam as relações de consumo?
Devem ser redigidos de modo a facilitar a compreensão de seu sentido e alcance.

Em qual situação desobriga os consumidores dos contratos reguladores?
Se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

Quais outros documentos são cabíveis de execução contra o fornecedor?
As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos.

Em que situação o consumidor pode desistir do contrato?
Sempre que a contratação de produto ou serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou domicílio.

Qual o prazo para desistência do contrato?
Sete dias após a assinatura ou do recebimento do produto ou serviço.

O que ocorrerá em relação aos valores eventualmente pagos, em razão da desistência do contrato?
Serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Quais as regras em relação ao termo de garantia do produto?
Deve ser padronizado, constando a forma, prazo e lugar em que poderá ser exercida a garantia e os ônus a cargo do consumidor.

Quando deverá ser entregue o termo de garantia?
No ato da compra do produto, devendo ser preenchido pelo fornecedor.

Cite 7 cláusulas consideradas como abusivas.
- que exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor
- que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga
- estabeleça obrigações que coloque o consumidor em desvantagem exagerada
- deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato
- violem as normas ambientais
- esteja em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor
- autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente

Quem pode requerer ao Ministério Público o ajuizamento de ação de declaração de nulidade de cláusula contratual?
Qualquer consumidor ou entidade que o represente.

Quais as informações que deverão ser passadas ao consumidor, em relação a produtos que envolvam financiamento?
- o preço do produto
- montante dos juros e taxas
- acréscimos legais previstos
- número e periocidade das prestações
- total a pagar, com e sem financiamento

Qual o limite de aplicação da multa ao inadimplente?
Não poderá ser superior a 2% do valor da prestação.

Quais os descontos aplicados no caso de restituição de parcelas quitadas em contrato de sistema de consórcio?
Será descontada, além da vantagem econômica, os prejuízos que o desistente causou ao grupo.

O que se entende por contrato de adesão?
É aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidos unilateralmente pelo fornecedor, sem possibilidade de mudança pelo consumidor.

Quais as regras para redação de um contrato de adesão?
Será redigido em termos claros, caracteres legíveis, com tamanho de fonte não inferior ao corpo doze.

A quem compete a elaboração de normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços?
Á União, Estados e Distrito Federal, nas suas respectivas áreas de atuação.

Segundo o par. 1º do art. 55, qual outra tarefa de competência da União, Estados, DF e Municípios?
A fiscalização e controle da produção, industrialização, distribuição e publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo.

A quem é atribuído manter comissões permanentes e quem fará parte destas comissões?
Aos órgãos federais, estaduais, DF e municípios, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores nas comissões.

Qual a competência dos órgãos oficiais em relação aos fornecedores?
Poderão expedir notificações aos fornecedores, para que prestem informações sobre questões de interesse do consumidor.


Cite 8 tipos de sanções administrativas:
- multa                                                           - interdição de estabelecimento
- apreensão do produto                                 - intervenção administrativa
- cassação do registro                                   - imposição de contrapropaganda
- suspensão de atividade                   - revogação de concessão de uso

Como serão aplicadas as sanções administrativas?
Pela autoridade administrativa, podendo ser cumulativamente, inclusive por medida cautelar.

Como será aplicada a pena de multa?
Mediante processo administrativo.

Qual o destino dado aos valores recolhidos referente às multas?
Serão revertidos para a União ou para os fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor.

Qual o limite estabelecido pelo CDC em relação à aplicação das multas?
Não poderão ser inferiores a 200 e não superiores a 3.000.000 de vezes o valor da UFIR ou índice equivalente.

Qual a condição para aplicação das penas de apreensão, inutilização de produtos e de cassação de registro?
Quando forem constatados vícios de quantidade ou qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.

Qual a condição para a aplicação das penas de cassação de alvará, interdição temporária e intervenção administrativa?
Quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.

A que tipo de empresa fornecedora será aplicada a pena de cassação da concessão?
A concessionária de serviço público, qdo. violar obrigação contratual.

Quando será cominada a pena de imposição de contrapropaganda?
Quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva.

Quais as proibições em relação aos serviços de reparação de produtos?
Não empregar peças ou componentes usados, sem autorização do consumidor.

Quais as proibições em relação a cobrança de dívidas ao consumidor inadimplente?
Não utilizar ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, expondo o consumidor ao ridículo.

Quais são as circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no CDC?
- Serem cometidos em época de grave crise econômica
- ocasionarem dano grave
- dissimular a natureza ilícita do procedimento
- quando cometidos por servidor público

Como será fixada a pena pecuniária em relação às infrações penais?
Será fixada em dias-multa.

Além das penas privativas de liberdade e de multa, quais outras podem ser impostas?
- interdição temporária de direitos
- publicação em órgãos de grande circulação, notícia sobre os fatos
- prestação de serviços à comunidade


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